Três das onze exigências do Chega já garantidas no Orçamento para 2024
O Chega Madeira já garantiu três medidas suas no Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2024 (ORAM24) e apresentou outras oito para serem discutidas em plenário e votadas em comissão da especialidade.
“As nossas propostas visam reforçar a transparência, a fiscalização, e o apoio às famílias madeirenses, estando em linha com medidas já negociadas e incluídas no orçamento, como a criação do Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção, auditorias às contas do Governo Regional e a redução do IVA dos bens essenciais de 5% para 4%", disse Miguel Castro.
Revelou ainda que duas das medidas apresentadas recaem sobre a Fiscalização de Subsídios e Apoio, com a criação de uma base de dados regional para registar os dados de todos os beneficiários de apoios e subsídios regionais, garantindo a confidencialidade dos dados pessoais e promovendo uma distribuição eficaz e equilibrada dos apoios, e sobre a criação de uma Comissão de Acompanhamento e Fiscalização para acompanhar e fiscalizar os apoios dados às empresas públicas e privadas através do Programa de Recuperação e Resiliência e de outros fundos da União Europeia.
A extensão dos benefícios aos bombeiros voluntários, alterando do Estatuto Social dos Bombeiros para incluir os voluntários da Coluna de Socorro Henry Dunant, da Cruz Vermelha Portuguesa (Delegação da Madeira) e os operacionais do Sanas; Parcerias Público-Privadas na Saúde, contratando serviços de saúde no sector privado quando os tempos máximos de resposta garantidos são ultrapassados e a capacidade do SESARAM, EPERAM, está esgotada, especialmente para cirurgias e tratamentos urgentes e o Reforço das Consultas de Especialidades médicas hospitalares e da realização de pequenas cirurgias nos Centros de Saúde da Região Autónoma da Madeira, são outras três das exigências apresentadas pelo Chega-Madeira". Miguel Castro
A implementação de boas práticas na administração pública regional, garantindo que o pagamento aos fornecedores de bens e serviços não exceda 30 dias e a priorização da inscrição nas creches públicas para crianças cujos encarregados de educação estejam a trabalhar, surgem como outras duas sugestões deste grupo parlamentar.
Miguel Castro revela também que a realização de um concurso internacional para garantir a concessão de serviços marítimos semanais para o transporte de passageiros e carga rodada entre a Região Autónoma da Madeira e o continente português, por um período mínimo de cinco anos, tal como já foi apresentada pelo Chega na Assembleia da República, é outra das medidas propostas.
Estas medidas propostas pelo Chega Madeira, três das quais já incluídas na proposta do ORAM24, representam um compromisso com a melhoria da transparência, a eficiência na gestão pública e o apoio directo às famílias madeirenses. A implementação destas propostas visa fortalecer a confiança dos cidadãos nas instituições regionais e melhorar a qualidade de vida na Madeira". Miguel Castro
O líder parlamentar do Chega-Madeira referiu também que, tal como toda a população, aguarda que o Governo Regional aplique o diferencial máximo de 30% a todos os escalões de IRS e deixa a promessa que, se tal não acontecer, voltará a negociar esta medida na próxima discussão de Proposta de Orçamento Regional.
