O Secretário Regional das Finanças avançou, hoje, que a redução máxima de IVA só poderá ser concretizada se houver uma revisão da Lei das Finanças Regionais. Além disso, à semelhança do que já tinha sido avançado por Miguel Albuquerque, indicou que espera, dentro de quatro anos, poder aplicar na Madeira a redução máxima de 30% a todos os escalões do IRS.

Prevista redução gradual do IRS ao longo da legislatura

Face à pretensão do Partido Socialista na redução de 30% em todos os escalões do IRS, o presidente do Governo Regional refere que o Orçamento Regional para 2024 prevê uma redução gradual do IRS ao longo da legislatura. “Não podemos ter um buraco nas contas da Região. A nossa ideia é apresentarmos uma projecção de redução do IRS para os restantes escalões para quatro anos consoante foi o nosso compromisso, mas obviamente estamos sempre disponíveis para negociar com a oposição”, disse.

“O Governo Regional optou por começar por reduzir os impostos sobre o rendimento. É esse caminho que estamos a percorrer, mas a questão da sustentabilidade das finanças públicas tem de ser mantida”, explicou Rogério Gouveia, na Comissão Especializada Permanente de Política Geral e Finanças, ouvido sobre a “Proposta do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2024” e sobre a “Proposta do Plano e Programa de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira para 2024 – PIDDAR 2024.

O governante afirmou que “o Orçamento é de qualidade” e por isso tem “todos os argumentos para merecer a aprovação do Parlamento”, porque “atende às expectativas da população, reflecte algumas das medidas do Programa de Governo para os próximos 4 anos, e vem devolver rendimentos às famílias madeirenses e porto-santenses”, referiu.

O Orçamento Regional de 2024 tem o valor de 2.195 milhões de euros, mais 124 milhões de euros do que o de 2023. Já o PIDDAR tem o valor de 877,9 milhões de euros, mais 54 milhões de euros do que o do ano passado.

Este documentos começam a ser discutidos a partir de amanhã. As prioridades estão relacionadas com o investimento social, a mitigação dos impactos geopolíticos, a redução dos impostos, o aproveitamento dos fundos comunitários, e o investimento na habitação e na saúde. É este sector que vai receber um reforço de 87 milhões de euros.

Quanto ao Complemento Regional para os Idosos vai ser aumentado, passa de 80 euros para 110 euros por mês. Já a valorização dos salários na Administração Pública conta com um reforço 63 milhões de euros.  A proposta do executivo madeirense reformula por completo, e torna mais equitativo, o subsídio de insularidade para os funcionários públicos a exercer funções na ilha da Madeira, reserva 60 milhões de euros para políticas de mobilidade terrestre, marítima e aérea, e valoriza a carreira dos bombeiros através da subida das transferências para as Associações Humanitárias para que os bombeiros sejam, ao nível de remuneração, equiparados à carreira de Sapadores. Mantém, também, a prioridade do investimento na construção do Hospital Central e Universitário da Madeira, onde já foram gastos quase 100 milhões de euros, sendo que para este ano está reservada uma verba de 46 milhões de euros.

As propostas de Orçamento e o PIDDAR para este ano serão discutidas entre os dias 17 e 19 de Julho, sendo que o Governo assegura estar disponível para apreciar propostas partidárias que possam ser apresentadas na especialidade. “Há algo que não prescindimos, que é manter o equilíbrio do Orçamento. As propostas têm de vir acompanhadas dos seus impactos, no caso de terem impacto financeiro, quer seja do lado da receita ou do lado da despesa”, avisou Rogério Gouveia aos deputados.

Face aos pareceres emitidos pelas restantes Comissões Especializadas da Assembleia Legislativa da Madeira, a Comissão Especializada de Política Geral e Finanças deliberou, por unanimidade, que as propostas estão em condições de subir a Plenário para discussão na generalidade.