O dirigente da CDU Ricardo Lume foi a Câmara de Lobos falar com os pescadores e na ocasião acusou o Governo de Miguel Albuquerque de burlar os madeirenses e em particular os pescadores do peixe-espada-preto “acenando com um valor para a renovação da frota pesqueira, mas orçamentando um valor cinco vezes mais reduzido”. Será assim?

A renovação da frota de pesca do peixe-espada-preto é um dos desejos do Governo Regional e dos armadores. Segundo a tutela, “as embarcações da Região têm, em média, 31 anos, apresentam parcas condições de trabalho e de higiene, falta de segurança e de habitabilidade, pelo que precisam de uma renovação urgente”. Mas nem todos os 21 armadores que têm licença estão interessados em proceder à renovação das suas embarcações no modelo actual de apoio, que implica investimento financeiro também da sua parte e eventualmente a redução do número de embarcações.

A renovação passa pela substituição dos barcos existentes por novos, dotados de melhores equipamentos e condições de trabalho e de segurança, nomeadamente já com casas de banho a bordo. O Governo está disponível para apoiar os empresários do mar neste processo, financiando até 60% do valor envolvido a fundo perdido para a compra dos novos barcos. Para já, segundo o presidente da Coopesca, Jacinto Silva, apenas dois armadores confirmaram essa intenção. Há um terceiro a ponderar se dá o passo.

Porque se trata de um apoio estatal que pode comprometer o equilíbrio do mercado interno da União Europeia, foi necessário pedir autorização à Comissão Europeia para conceder estes apoios estatais, um procedimento realizado em Agosto do ano passado, tendo a Região recebido autorização para financiar a renovação da frota em Dezembro último. Sem esta autorização, mesmo que o valor estivesse inscrito no Orçamento do Governo Regional em 2023, não poderia ser executado, sob pena inclusive de as verbas terem de ser devolvidas.

Na mesma altura da formalização do pedido de autorização, o Governo Regional criou o Regulamento do Regime de Apoio à renovação da frota pesqueira da Região Autónoma da Madeira, documento onde estão as regras para a concessão dos apoios à renovação das embarcações do peixe-espada-preto. Além do apoio financeiro está previsto um apoio para reforçar a arqueação bruta (GT) e a potência do motor (KW), a partir da reserva que a Madeira tem, sendo que a renovação poderá incluir a reconfiguração da frota e a redução do número de embarcações por barcos maiores, diz o documento. É que por imposição comunitária, a frota espadeira regional não pode no seu conjunto exceder os 666,34 GT e os 3279,90 KW.

Voltando à questão financeira, o Regulamento prevê efectivamente cinco milhões de euros como valor máximo de apoio à renovação da frota a fundo perdido, mas estabelece que serão distribuídos ao longo de três anos, três orçamentos da Região. Um milhão a entrar no orçamento de 2024, dois milhões no de 2025 e os outros dois milhões no de 2026. Face ao aqui exposto, a avaliação que fazemos é de que é falso que o Governo Regional esteja a prometer um valor e a orçamentar outro como referido por Ricardo Lume. Realmente só está no Orçamento da Região para 2024 um milhão de euros, mas esse é o valor que foi definido para este período. O Regulamento estabelece ainda que as verbas não executadas passam para o ano seguinte.