Isto hoje vai ser ainda mais chato e difícil.

No Orçamento de 2024 da Região Autónoma da Madeira, finalmente apresentado, destaca-se um aumento significativo das despesas públicas, especialmente em áreas como habitação, saúde e inovação. A construção do novo Hospital Central e Universitário da Madeira e a Unidade Local de Saúde no Porto Santo são exemplos de investimentos que, embora importantes, refletem uma tendência preocupante, embora necessária: o crescimento do papel do Estado na economia.

Este aumento das despesas públicas levará, certamente, a ineficiências e a uma dependência crescente de pessoas e serviços do Estado/Governo. A dívida pública, já em níveis alarmantes, tem de ser gerida com cautela para não comprometer a sustentabilidade financeira a longo prazo. A redução da dívida e o equilíbrio orçamental deveriam ser prioridades, alcançadas por meio de cortes nas despesas e reformas estruturais. Mas não.

No IRC o já esgotado limite de 30% mantém-se. Defendemos que a taxa reduzida de IRC aplicada às empresas sedeadas no Norte e no Porto Santo deveria ser estendida aos municípios do Oeste (Ribeira Brava, Ponta do Sol e Calheta). Esgotado que está o ridículo plafonamento de 50.000 €, é tempo de se iniciarem contactos com o Governo Central para que este considere a insularidade/interioridade no próximo Orçamento de Estado com valores bem mais significativos nesta rubrica. A redução das taxas de IRC para “start-ups”, é muito bem-vinda, mas necessita de ser acompanhada com menos burocracia e barreiras regulatórias para ser eficaz.

A redução do IRS nos primeiros cinco escalões é uma medida positiva, mas insuficiente, por deixar de fora uma parte significativa da classe média. Sobre retenções na fonte, taxas liberatórias, taxas especiais e tributações autónomas nem um cheirinho de alívio.

Os investimentos em inovação e transição digital são essenciais, mas o Estado não deve ser o principal motor desses investimentos. Um ambiente regulatório favorável deveria ser criado de maneira a permitir que o setor privado assuma a liderança, garantindo maior eficiência e inovação.

Iniciativas verdes, como a proteção do mar e da natureza, são nobres, mas a interferência estatal e os subsídios distorcem sempre o mercado. Incentivos devem ser promovidos para alcançar esses objetivos de forma mais eficiente. O Estado/Governo a meter o nariz em tudo e mais alguma coisa.

A dívida directa da Madeira aumentou 5,2% relativamente ao ano anterior, atingindo 4.699,9 milhões de euros. Este aumento contínuo da dívida é preocupante e limita a capacidade futura de financiamento, limitando a redução da carga fiscal sobre os contribuintes. A prioridade deveria ser dada à redução da dívida mediante cortes significativos nas despesas correntes, acompanhados de reformas estruturais. A resiliência económica deve ser construída com políticas que promovam a flexibilidade e adaptabilidade do sector privado, ao invés de depender de intervenções governamentais extensivas.

A expansão do papel do governo, com medidas de apoio às famílias e empresas, leva à enorme dependência do Estado em que vivemos, em vez de incentivar a autossuficiência e a iniciativa privada. Investimentos públicos em infraestruturas e serviços, embora necessários, devem ser geridos eficientemente para evitar o aumento da dívida pública e encargos fiscais futuros.

Para uma abordagem menos socializante, seria recomendável a redução da intervenção estatal, a desregulamentação e cortes com significado nas despesas públicas para promover a eficiência e o crescimento sustentável a longo prazo. O documento tresanda a falta de confiança no sector privado e à inexistência de reformas estruturais de maneira a garantir a sustentabilidade financeira e prosperidade económica da Madeira.

O orçamento para 2024 prevê despesas consolidadas de 2.493,8 milhões de euros, com uma projeção de aumento para 2.602,3 milhões de euros em 2025. O aumento das despesas levará a um maior endividamento e a uma pressão fiscal elevada, comprometendo a sustentabilidade financeira a longo prazo.

A estratégia de consolidação envolve diversas medidas de política orçamental, com um esforço orçamental superior a 1,3 mil milhões de euros em 2023 e 2024. Embora a consolidação seja importante, a crítica reside no facto de que muitas dessas medidas são focadas em aumentos de despesas em áreas como educação, saúde e acção social. Este não é o caminho e urge uma reavaliação das prioridades de despesas e a implementação de cortes em áreas menos eficientes.

A política orçamental também destaca a gestão da dívida pública, com uma despesa significativa alocada à Gestão da Dívida Pública, totalizando 487,6 milhões de euros. Há uma clara falta de medidas suficientes para reduzir a dívida de forma agressiva e estruturada. A alta dívida pública pode limita a capacidade do governo de responder a crises futuras e pode impor uma carga financeira elevada às gerações futuras.

O orçamento contempla uma redução na fiscalidade, como a diminuição de 1% na taxa reduzida do IVA (de 5% para 4%). Embora estas medidas sejam positivas, há uma preocupação sobre a compensação dessas reduções com aumentos em outras áreas de despesa, sem uma correspondente redução no tamanho do Estado.

O orçamento inclui investimentos significativos em infraestruturas, saúde, educação e programas sociais. A despesa total prevista para a vertente económica é de 54,5% do orçamento total, com 312 milhões de euros destinados ao Programa de Recuperação e Resiliência. Questiona-se a eficiência destes investimentos.

A análise do Enquadramento Económico e Social do Orçamento de 2024 da Região Autónoma da Madeira, revela preocupações significativas sobre a expansão do papel do governo, a eficiência dos investimentos públicos e a sustentabilidade fiscal. Seria recomendável uma abordagem que enfatizasse a redução da intervenção estatal, o incentivo à iniciativa privada e a implementação de políticas fiscais que garantam a sustentabilidade a médio/longo prazo e a devolução de carga fiscal aos contribuintes. É necessária uma reavaliação das políticas para promover um ambiente económico mais livre, competitivo e menos dependente de subsídios e intervenções governamentais.

O PIB da Região Autónoma da Madeira cresceu 14,2% em 2022 e ultrapassou os 6 mil milhões de euros. Este crescimento, embora impressionante, levanta questões sobre a sustentabilidade deste ritmo a longo prazo. Tal crescimento está a ser inflacionado por estímulos governamentais temporários e não por melhorias estruturais na economia.

A taxa de desemprego prevista para 2024 é de 6,5%. Embora seja positiva, a dependência de medidas governamentais para manter esses níveis pode ser vista como insustentável. Os POT’s, estágios, formações, que retiram desempregados das estatísticas não passam de puro manobrismo e gestão enganosa dos números que estão longe de ser verdadeiros. O foco deveria estar em criar um ambiente mais favorável para aos privados, promovendo a criação de empregos através de menos regulação e menor carga fiscal.

A produtividade do trabalho na RAM ficou em 39.353 euros, abaixo da média nacional de 41.658 euros. A produtividade mais baixa é indicadora de ineficiências que uma abordagem mais liberal tentaria corrigir através das reformas tão necessárias no mercado de trabalho.

O Rendimento Disponível Bruto das famílias na RAM aumentou 5,0% em 2021, fixando-se em 13.544 euros “per capita”, ainda 6,4% abaixo da média nacional. Na nossa maneira de ver as coisas, isto sugere que as políticas atuais não fazem o suficiente para elevar o padrão de vida ao nível nacional. A recomendação seria reduzir a carga fiscal e burocrática para permitir que as famílias retenham mais dos seus rendimentos.

O rácio de sociedades constituídas e dissolvidas aumentou de 1,60 em 2022 para 2,10 em 2023, ainda abaixo da média nacional de 3,45. Isto sugere uma recuperação, mas pode também apontar para a necessidade de um ambiente regulatório mais favorável para fomentar o empreendedorismo e a competitividade. Seria necessário também verificar quantas destas empresas são Fénix (empresas que fecham as operações para escapar de dívidas ou responsabilidades legais e, em seguida, reabrem com um novo nome ou estrutura jurídica).

A Situação Socioeconómica Regional apresentada no Orçamento de 2024 da Região Autónoma da Madeira mostra sinais de recuperação e crescimento, mas a ênfase excessiva na intervenção estatal mascara ineficiências e insustentabilidades a longo prazo. Para promover um desenvolvimento económico sustentável e robusto, seria recomendável reduzir a intervenção do governo sobre tudo o que mexe, desregulamentar o mercado de trabalho, reduzir a carga fiscal e criar um ambiente mais favorável para o investimento privado e a inovação. A prioridade deveria ser dada à eficiência económica e à criação de um mercado mais dinâmico e resiliente, menos dependente de estímulos governamentais temporários.

A estratégia de consolidação orçamental inclui um esforço orçamental global superior a 1,3 mil milhões de euros para 2023 e 2024, com uma parte substancial desse valor sendo destinada a Medidas de Política Orçamental para beneficiar famílias e empresas. Destaca-se que tal aumento nas despesas públicas pode levar a uma dependência maior do governo e a uma potencial ineficiência na alocação de recursos. A preferência seria por cortes nas despesas públicas e maior responsabilidade fiscal.

Havia muito mais para dizer, mas o espaço não chega. Mas uma coisa é mais do que certa: estamos na presença de um Orçamento de base profundamente socialista.