Este documento, subscrito por jovens com percurso político e/ou associativo, tornado público há alguns dias, e do qual fui signatário, surge na sequência do “Manifesto por uma Reforma da Justiça – Em Defesa do Estado de Direito Democrático”, da autoria, entre outros nomes, de Rui Rio, Vital Moreira, Proença de Carvalho, André Coelho Lima, Augusto Santos Silva.

Com este Manifesto, nós, os mais jovens, não só não queremos nem vamos aceitar ser afastados desta discussão como também queremos ter uma participação activa na reforma do sistema de justiça português. Com este Manifesto queremos lançar a discussão sobre uma verdadeira reforma da Justiça em Portugal.

A Justiça é um dos pilares de qualquer sistema democrático. Sendo que o seu funcionamento, de forma eficaz e célere, é fundamental para a assegurar a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

Para que fique claro defendemos a autonomia do Ministério Público. Defendemos que o Ministério Público, e os Órgãos de Polícia Criminal, nomeadamente a Polícia Judiciária, possam ser reforçados com mais meios humanos, apoio logístico e condições no local de trabalho. Para que fique claro defendemos uma verdadeira separação de poderes. E justamente por esse motivo receamos que esteja a ser aberto um precedente para uma interferência do poder judicial no poder político, seja na sua dimensão legislativa ou executiva.

Tem de haver um escrutínio independente sobre o funcionamento da Justiça à luz dos princípios de um Estado de Direito Democrático. Não podemos ter sistematicamente espetáculos mediáticos que não dão em nada. Com anos e anos de escutas cujo fundamento é dúbio e exagerado. Em que a denúncia anónima é utilizada como ferramenta eleitoral. Isso retira credibilidade à Justiça.

Os Magistrados Judiciais (Juízes) e os Magistrados do Ministério Público (Procuradores) não podem continuar a viver na sua bolha, que é cultivada desde a sua formação no CEJ (Centro de Estudos Judiciários), completamente alheados da realidade social e sem qualquer preocupação com a mesma.

Eu percebo que se queira construir uma classe livre de pressões e discreta, isenta e distante, sem colocar em causa o princípio da legalidade. Mas julgo que o distanciamento físico e social que se promove de forma muito inflexível na escola dos juízes e procuradores está a revelar-se contraproducente. Aos magistrados falta a sensibilidade de quem sempre viveu alheado do mundo empresarial, desconhecendo por completo o seu funcionamento, num regime duro de exclusividade. Aos magistrados falta a sensibilidade social de quem todos os anos se vê obrigado mudar de região.

Ao contrário do que acontecia há uns anos, em que os melhores alunos de direito eram magistrados, hoje a realidade é distinta: os melhores alunos são logo recrutados pelas melhores sociedades de advogados e quem ingressa na magistratura são os alunos medianos das faculdades.

A carreira tem de ficar mais atractiva e credível. Para isso acontecer não podemos ter a formação concentrada numa só área do país, no caso Lisboa. O CEJ devia criar polos nas várias regiões de Portugal para que isso não constitua uma barreira para a entrada de bons quadros, que têm de forma injusta escolher atualmente entre o conforto familiar e o sucesso profissional.

O CEJ deveria também procurar, para além do direito, preparar os futuros agentes da justiça para a realidade política e empresarial que vão encontrar fora dos bancos académicos, em que, por exemplo, as denúncias anónimas são por vezes usadas com finalidades obscuras.

Sem esquecer obviamente todos os outros problemas da Justiça. Por que a Justiça não se esgota só nas magistraturas e na sua formação. É preciso resolver a falta de celeridade e eficiência dos tribunais administrativos e fiscais, garantir o segredo de justiça no processo penal, valorizar urgentemente as carreiras dos oficiais de justiça, reforçar a investigação criminal complexa com mais meios humanos e materiais.

No cômputo geral, com este Manifesto, os jovens que o subscreveram, pretendem em fazer um apelo para a discussão de uma verdadeira reforma na justiça. Um apela de um conjunto de jovens interessados pela vida em sociedade, pela política, pelo funcionamento da justiça e pela existência de um Estado de Direito Democrático de liberdades e garantias.