O Conselho de Ministros autorizou hoje a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) a gastar 24,3 milhões de euros (ME) até 2029 num concurso público para comprar serviços de vigilância eletrónica para a execução de decisões judiciais.

Segundo informação enviada à Lusa pelo Ministério da Justiça, na sequência da resolução hoje aprovada pelo Conselho de Ministros, o contrato que assegura o atual funcionamento do sistema termina no final deste ano, pelo que considerou necessário lançar as bases para o concurso e fixar uma vigência do contrato por cinco anos para garantir estabilidade.

O Ministério da Justiça revelou que foi autorizado o contrato no valor de 24,3 milhões de euros (mais IVA) para vigorar ao longo de cinco anos, repartidos da seguinte forma: 4,55 ME em 2025, 4,7 ME em 2026, 4,86 ME em 2027, 5,02 ME em 2028 e, finalmente, 5,16 ME em 2029.

Ao montante definido para cada ano pode ainda ser acrescentado o saldo do ano anterior, ficando as verbas a cargo do orçamento da DGRSP.

As pulseiras eletrónicas começaram a ser aplicadas em 2002 como meios de controlo à distância para fiscalização de penas de prisão até dois anos ou para a vigilância de agressores, nomeadamente ao nível dos crimes de violência doméstica e para proteção das vítimas, como medida alternativa à prisão preventiva ou para adaptação à liberdade condicional.

De acordo com o Ministério da Justiça, entre 2002 e o final de 2023 foram recebidos 26.946 pedidos de monitorização de cidadãos por sistema de vigilância eletrónica.