O Governo remeteu hoje para o Presidente da República a decisão sobre a eventual promulgação do decreto do parlamento que reduz as taxas do IRS até ao 6ª escalão, ao qual se opuseram os partidos do executivo.

"Este é o tempo do senhor Presidente da República, respeitamo-lo e tomará a decisão que tiver de tomar no seu juízo. Não é nosso papel condicionar", declarou o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, em conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros, depois de questionado se o executivo vai aplicar a redução de IRS prevista nesse diploma, ou se, pelo contrário, invocará a norma constitucional da "lei travão".

No entanto, o ministro da Presidência sustentou que "este é o Governo de baixar impostos" e invocou a história recente do debate político em torno do peso da carga fiscal em Portugal.

"Recordo que só se começou a falar em sérias reduções de IRS a partir de final do ano passado, porque existia um líder político chamado Luís Montenegro, que hoje é primeiro-ministro e que em agosto do ano passado apresentou um plano credível de redução muito significativa do IRS. No princípio a reação de alguns foi negativa, depois outros seguiram e copiaram a ideia numa versão mais pequena. E logo nos primeiros dias de Governo reforçámos a redução do IRS", referiu.

Para Leitão Amaro, em conclusão, "se Portugal está num ciclo de redução de impostos é porque o líder do Governo é Luís Montenegro".

O decreto do parlamento que reduz as taxas de IRS até ao 6.º escalão, aprovado pela oposição, tem como base um projeto de lei do PS e seguiu para o Palácio de Belém em 03 de julho.

Na votação final global, em 12 de junho, o texto apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, a partir do projeto de lei do PS, teve votos contra apenas dos dois partidos que suportam o Governo, PSD e CDS-PP, e passou com a abstenção do Chega e votos a favor de PS, IL, BE, PCP, Livre e PAN.

Segundo este decreto, as taxas dos 1.º e 2.º escalões baixam, respetivamente, de 13,25% para 13% e de 18% para 16,5%, enquanto no escalão há uma redução de 23% para 22% e no 4.º escalão de 26% para 25%.

No 5.º e 6.º escalões, cujas taxas atuais são de 32,75% e 37%, as taxas recuam para, respetivamente, 32% e 35,5%.

Não há reduções nas taxas dos restantes três escalões de IRS, ao contrário do que previam a proposta inicial do Governo e um texto de substituição de PSD e CDS-PP, que apenas deixavam sem alterações o 9.º escalão.

Foi também aprovado um reforço do mínimo de existência, medida que constava tanto do projeto do PS como do texto de substituição apresentado por PSD e CDS-PP, que foi rejeitado.