Pedro Coelho, no âmbito da audição regimental ao Ministro de Estado e das Finanças, realizada na Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República, questionou Miranda Sarmento sobre o futuro do Centro Internacional de Negócios da Madeira.

Começou, no entanto, por referir que o CINM é um instrumento de política económica e fiscal que contribui para o desenvolvimento económico, social e territorial da Região Autónoma da Madeira e nessa linha é importante assegurar a manutenção e a renovação do regime de licenciamento de empresas no CINM.

O deputado social-democrata referiu que actualmente o CINM tem registadas 2.707 entidades, que emprega mais de 4 mil pessoas, sobretudo emprego qualificado, e que gera, anualmente - dados de 2022 - 148 milhões de euros de receita fiscal, ou seja, 13% do peso das receitas fiscais da RAM.

"Actualmente, o Regime IV da ZFM só permite a instalação de novas empresas até ao dia 31 de dezembro de 2024 – artigo 36.º-A EBF – com efeitos até 31-12-2028", sublinhou Coelho, acrescentando que "se todos desejamos um sistema fiscal duradouro, transparente, mas também previsível, a verdade é que os investidores não sabem, hoje, o que ocorrerá depois de 2028 e os potenciais investidores têm até ao dia 31 de Dezembro do corrente ano, para licenciarem novas  entidades cujo benefício irá, à legislação em vigor, até 31 de Dezembro de 2028".

Nesta linha e porque os prazos estão a ficar curtos, Pedro Coelho solicitou ao ministro, que tutela esta área, o compromisso para que seja apresentada na AR, em sede de legislação própria, ou por via da Proposta de Lei de Orçamento de Estado para 2025, aliás como ocorreu no OE de 2024, a prorrogação do IV Regime da ZFM, mantendo o actual regime com extensão do licenciamento das entidades a operar na ZFM até 31.12.2026 com produção de efeitos até 31.12.2033, "porque é importante que o emprego direto se mantenha, e que a receita fiscal não se perca em prejuízo das nossas contas públicas, até porque se não formos competitivos e previsíveis, podemos perder investimentos para outras geografias, nomeadamente Malta e Chipre e isso nós não queremos".

Perante esta exposição, pedindo no fundo a prorrogação do regime do CINM, o ministro das Finanças respondeu, reconhecendo a importância do CINM para a Madeira e para Portugal e prometeu continuar a trabalhar para encontrar a melhor solução.