A Assembleia Legislativa da Madeira está reunida para debater o relatório anual. “A Região Autónoma da Madeira na União Europeia - 2023”.

Rogério Gouveia, secretário das Finanças diz que 2023 foi um ano difícil, mas que o Governo Regional soube continuar a desenvolve a sua catividade, num quadro de maior financiamento de sempre disponível.
“A instabilidade política que, nos últimos tempos, se instalou, a cadência de atos eleitorais – parte deles fora de calendário –, introduziram alguma dificuldade à nossa ação, mas não nos impediram de seguir em frente e de fazer o que tem de ser feito.”

“A necessidade de desenvolvimento da Região e o imprescindível apoio da União Europeia, não são compatíveis com desatenções resultantes de disputas políticas internas, algumas delas com epicentros nacionais.”

O governante falou das conquistas nas áreas das pescas e do desenvolvimento de políticas do ambiente, energia e transportes. Mas Rogério Gouveia também se manifestou preocupado com a nova realidade na política europeia e com o possível alargamento da União, mas também com os conflitos bélicos.

O secretário regional diz-se empenhado em participar na política europeia e promete pugnar para que as instituições europeias olhem para as RUP e as dotem dos meiso necessários ao seu desenvolvimento. Nesse aspecto, já está a merecer atenção o próximo quadro comunitário.

A Região recusa a gestão centralizada dos fundos europeus, que devem ser de desenvolvimento estratégico e não de resposta a crises.

Para o próximo quadro, a Região pretende o reforço das verbas da coesão, para a agricultura, pescas, POSEI.

Lei, na íntegra, a intervenção de Rogério Gouveia, na abertura do debate, na ALM.
“Cumprindo o dever de prestar contas da sua ação em matéria de Assuntos Europeus, o Governo Regional apresenta-se disponível, hoje, nesta Assembleia Legislativa, para debater e esclarecer as Senhoras e Senhores Deputados naquilo que entenderem necessário.

Respeitando o preceito legal em vigor, remetemos a este Parlamento no primeiro trimestre deste ano, o Relatório sobre “A Região Autónoma da Madeira na União Europeia – Ano 2023”.

Nesse documento, o Governo apresenta um balanço exaustivo, dos assuntos em matéria europeia, que acompanhou ao longo do ano transato e que tiveram maior impacto para a nossa Região.

A instabilidade política que, nos últimos tempos, se instalou, a cadência de atos eleitorais – parte deles fora de calendário –, introduziram alguma dificuldade à nossa ação, mas não nos impediram de seguir em frente e de fazer o que tem de ser feito.

A necessidade de desenvolvimento da Região e o imprescindível apoio da União Europeia, não são compatíveis com desatenções resultantes de disputas políticas internas, algumas delas com epicentros nacionais.

Por isso mesmo, o Governo Regional tem feito e continuará a fazer, o trabalho que lhe compete.

Não esmoreceremos a nossa vontade de continuar a realizá-lo.

Senhor Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados,

Em matéria europeia, o ano de 2023 foi muito exigente.

O desafio de continuar a colocar em campo o maior pacote de fundos comunitários – que alguma vez a Madeira teve à sua disposição e que resultou de uma negociação bem-sucedida –, exigiu um grande esforço da Administração Pública Regional.

Para além da execução do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, continuamos a executar as verbas do Plano de Recuperação e Resiliência que, como sabem, tem como baliza temporal o ano 2026.

Estes dois instrumentos são fundamentais, pois permitem-nos prosseguir com o financiamento ao investimento público e privado, promovendo, assim, melhores condições de bem-estar para a nossa população e indo ao encontro aos objetivos traçados pela União, de promoção de uma adequada transição verde, digital e inclusiva.

A transição verde e digital constitui um eixo essencial para a competitividade das nossas empresas e para o bom funcionamento da sociedade em geral.

Para além da entrada em velocidade de cruzeiro da execução dos Fundos do atual período financeiro, impõe-se destacar, igualmente, algumas conquistas obtidas pela Região no ano em apreço, ao nível das negociações europeias.

Recorde-se que ao fim de um longo período de reivindicação, a Madeira conquistou uma decisão favorável da Comissão Europeia, relativa ao regime de apoio à renovação da frota pesqueira do peixe-espada-preto.

A decisão da Comissão relativa a esta medida de Auxílio de Estado, notificada pelo Governo Regional, foi no sentido de não levantar objeções quanto à compatibilidade do auxílio com o Mercado Interno da União.

Ainda no quadro dos Auxílios de Estado, foi-nos possível prorrogar o Regime IV da Zona Franca da Madeira até dezembro de 2024.

Refira-se, todavia, que apesar da legislação europeia em vigor permitir que essa prorrogação do Regime de Auxílios da Zona Franca fosse possível até 2026, o governo de António Costa e a respetiva bancada parlamentar socialista, coartou essa possibilidade, reprovando, na Assembleia da República, o pedido da Região.

Essa atitude determina que seja necessário, agora, voltar a desencadear o pedido de renovação junto da República, para que não se verifiquem hiatos entre o fim do IV Regime e a aprovação do próximo.

No quadro da revisão da Diretiva Europeia sobre o tratamento de águas residuais urbanas e à muito relevante negociação do Pacote Legislativo FIT for 55 – pacote de propostas legislativas que visa influenciar um conjunto de Políticas da União Europeia, como o ambiente, a energia e os transportes, para a obtenção de uma redução das emissões líquidas de gases com efeito de estufa de pelo menos 55% até 2030, face aos níveis de 1990 –, logramos obter, em 2023, importantes exceções e derrogações.

No ano em análise começou a ser elaborada, também, a Agenda Estratégica para 2024-2029, documento recentemente aprovado no Conselho Europeu de junho, onde se definem as linhas mestras e os grandes eixos que vão enquadrar as Instituições Europeias nos próximos cinco anos.

Senhor Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados,

Em outubro próximo. teremos uma Comissão Europeia renovada.

As novas prioridades da próxima Comissão terão, então, por base, a referida Agenda Estratégica da União Europeia, que estabelece três eixos principais:

- Uma Europa forte e segura;

- Uma Europa próspera e competitiva;

- Uma Europa livre e democrática.

A segurança da União Europeia é fundamental.

A Ucrânia tem de continuar a ser ajudada, para poder defender-se da agressão militar russa.

A União deverá estar, também, mais bem preparada para quaisquer crises, sejam elas de origem interna ou externa.

O novo contexto geopolítico voltou a colocar o alargamento da União Europeia no centro do debate.

Neste quadro, é necessário refletir sobre as implicações que o alargamento terá para as várias políticas da União Europeia e o seu financiamento, bem como sobre os métodos de tomada de decisão.

Sabemos que o alargamento da União Europeia aos países dos Balcãs Ocidentais e à Ucrânia representa um investimento geoestratégico na paz, na segurança, na estabilidade e na prosperidade.

Esta constatação está refletida na Declaração Granada.

Mas para que tudo isto resulte em sucesso, é imperativo que a União Europeia empreenda as reformas internas que garantam que as políticas europeias sejam adaptadas aos enormes desafios e que sejam financiadas de forma sustentável, por forma a que as instituições europeias possam funcionar de forma eficaz.

Senhor Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados,

Neste novo ciclo institucional da União Europeia, o Governo Regional continuará a participar ativamente na defesa dos seus interesses enquanto Região Ultraperiférica, de forma a continuar a obter apoio ao nível da legislação e dos fundos europeus, que permitam fazer face às suas especificidades e necessidades de desenvolvimento.

Pugnaremos para que, neste novo ciclo, o Parlamento Europeu, a Comissão Europeia e o Conselho continuem a despender atenção particular e especial à Ultraperiferia, apoiando convenientemente, quer ao nível financeiro, quer ao nível legislativo, com adaptações e derrogações à legislação europeia, sempre que se mostrar necessário.

Ainda que pareça muito cedo estarmos a nos debruçar sobre o período financeiro europeu pós 2027, quem acompanha estes assuntos sabe que este é o momento certo para se posicionar.

No próximo ano, a Comissão Europeia vai apresentar as propostas para o futuro Quadro Financeiro 2028-2034.

Estamos cientes que os desafios institucionais e orçamentais a nível da União são enormes.

Embora estejamos numa fase inicial de reflexão, já é possível antever que se esboçam algumas alterações significativas na arquitetura do orçamento plurianual europeu.

A Política de Coesão Económica, Social e Territorial encontra-se sujeita a uma grande pressão no âmbito de um Quadro Financeiro Plurianual que se perspetiva muito restritivo e sujeito a enormes desafios.

Estão em causa questões como a dimensão financeira, a adaptabilidade a novos imprevistos e o referido alargamento da União.

Mais do que nunca, importa reafirmar a importância da Política de Coesão e a sua missão central de assegurar a coesão económica, social e territorial das Regiões europeias.

Esta política deve ser defendida enquanto pilar fundamental do processo de integração europeia.

A sua identidade e os seus objetivos originais têm de ser garantidos e, não menos importante, deve ser assegurada a sua atual abordagem de governação a vários níveis.

Não podemos aceitar que no futuro, ao abrigo de uma ideia de simplificação dos instrumentos financeiros, se derive para uma lógica mais centralizadora da gestão de fundos.

Para além da necessária gestão partilhada e descentralizada, é preciso ter a noção que a Política de Coesão é, antes de mais, um instrumento de investimento que exige estabilidade e continuidade.

Não pode, nem deve, ser desvirtuada, nem usada como um recurso de resposta a crises.

O trabalho persistente desenvolvido pelo Governo Regional e pelas outras RUP, em matéria de Assuntos Europeus, tem levado a que várias Instituições europeias reconheçam a necessidade de salvaguardar a posição das Regiões Ultraperiféricas na Política de Coesão para pós-27.

Foram vários os documentos já emitidos, onde se refere a necessidade de proteção da realidade ultraperiférica. 

Em 2023, o Conselho da União Europeia estabeleceu princípios orientadores para o futuro da Política de Coesão.

As suas conclusões sublinham que a coesão deve continuar a ser um pilar fundamental e deve manter, como único objetivo, o reforço da coesão económica, social e territorial da União Europeia e a redução das disparidades regionais, assegurando um apoio mais direcionado e adaptável às regiões menos desenvolvidas, insulares e que sofrem de desvantagens naturais ou demográficas graves e permanentes.

Nestas conclusões do Conselho, a Comissão Europeia é convidada a considerar sistematicamente as necessidades das Regiões Ultraperiféricas e o impacto das suas propostas legislativas nessas Regiões.

Na mesma linha de pensamento, o Comité das Regiões aprovou, no ano passado, um Parecer sobre o futuro da Política de Coesão pós 2027, onde defende que o modelo de gestão partilhada, a governação a vários níveis e o princípio da parceria devem ser mantidos como princípios orientadores da coesão pós-2027.

O Comité das Regiões sustenta que o objetivo da coesão territorial deve ser vinculativo em todas as políticas europeias e recorda o papel vital desta política nos territórios com limitações naturais ou demográficas graves e permanentes, como as Regiões Ultraperiféricas.

Também em 2023, o Parlamento Europeu, com a Resolução sobre a Avaliação da nova Comunicação da Comissão Europeia sobre as Regiões Ultraperiféricas, mostrou-se fortemente a favor da continuação do apoio a estas regiões, através de uma aplicação sistemática daquilo que o próprio reconheceu ser a necessidade de um “reflexo RUP” em todas as propostas apresentadas pela Comissão Europeia.

Esta abordagem é muito importante para facilitar o desenvolvimento e a adoção de iniciativas legislativas, que permitam compensar o afastamento e os constrangimentos permanentes das RUP em todas as políticas europeias.

Mais recentemente, o resultado dos trabalhos do Grupo de Reflexão de Alto Nível sobre o futuro da Política de Coesão, criado pela Comissão Europeia em 2023 e o 9.º Relatório da coesão económica, social e territorial, apresentado pela Comissão Europeia, também focaram a realidade as regiões ultraperiféricas.

 O 9.º Relatório da Coesão, em especial, chama a atenção para a necessidade de refletir sobre formas de melhor ajustar a Política de Coesão aos diferentes perfis económicos e características geográficas das regiões, apontando ainda para o impacto positivo da Coesão nas RUP, que beneficiaram de um complemento adicional ligado às suas especificidades.

O Projeto de Conclusões do Conselho destaca, também, a situação socioeconómica estrutural das RUP e sublinha que a Política de Coesão deve responder aos seus desafios de desenvolvimento e apoiar a sua integração regional.

No exercício de posicionamento e numa lógica proativa, e não apenas reativa, de influenciar as propostas da Comissão Europeia na fase de elaboração das mesmas, o Governo Regional já se encontra em ação juntamente com as outras Regiões Ultraperiféricas.

Para o futuro, apresentamos, desde já, um caderno de encargos que passa, nomeadamente, por um reforço das verbas do Fundo de Coesão, dos Fundos da Agricultura e das Pescas, do POSEI, assim como reivindicamos a garantia de exceções em políticas europeias como a política fiscal, ambiental e ao nível dos Auxílios de Estado.

Continuamos também a reivindicar que se permita a utilização do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA), para financiar a renovação da frota pesqueira e voltamos a insistir na criação de um POSEI Transportes, apelando à aplicação do mesmo modelo do POSEI agrícola como forma de compensar os custos adicionais resultantes do afastamento e da insularidade.

Antes de terminar esta intervenção, gostaria de dar nota que, em 2023, o Governo Regional, fomentando a aquisição de competências por parte dos jovens da Região Autónoma da Madeira, criou um Programa de Bolsas de Estudo, designado “Mais Madeira na Europa”, para a frequência de um curso de pós-graduação em estudos europeus no Colégio da Europa.

O objetivo é promover um conhecimento aprofundado em assuntos europeus, de modo a reforçar a eficácia e garantir a continuidade da defesa dos interesses da Região.

Senhor Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados,

Concluo, manifestando a esperança de que todas as dificuldades dos tempos difíceis que atravessamos, sejam ultrapassadas.

Apesar de alguma instabilidade política criada, o Governo Regional continuará a trabalhar para obter os  resultados que vão ao encontro às necessidades da nossa Região e da nossa população.

Temos as prioridades bem definidas. Soubemos sempre trabalhar com as outras Regiões Ultraperiféricas e obter a solidariedade dos respetivos Estados Membros.

Temos uma relação de parceria privilegiada com a Comissão Europeia, em especial com a Unidade RUP da DG REGIO.

Conseguimos um estatuto diferenciado junto das instituições europeias.

É nessa senda que vamos prosseguir no futuro, esperando contar  com todos para continuar a defender os interesses da Região junto do Governo português e da União Europeia.”