“Assinalamos os 50 anos da Democracia e os 48 anos da Autonomia no meio de uma crise política que se arrasta há demasiado tempo e que está a pôr em causa o normal funcionamento dos órgãos de Governo próprio da Região e a governabilidade da Madeira e do Porto Santo”. Foi desta forma que José Manuel Rodrigues, presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, iniciou a intervenção na Sessão Solene Comemorativa do Dia da Região e das Comunidades Madeirenses, para logo concluir que “quem é responsável só pode ver com preocupação esta realidade”.

Para o presidente do Parlamento Regional “o jogo político e o confronto partidário, que, por vezes, parecem esquecer o superior interesse da Região, têm limites e as campanhas eleitorais terminam com o veredicto do povo no dia das eleições. Depois disso, há que respeitar a vontade dos cidadãos e trabalhar para chegar a entendimentos que permitam o regular funcionamento das instituições e a governabilidade da nossa terra”, apelou.

Aproveitou a cerimónia solene para também dar conta que “a Democracia tem nos seus fundamentos a separação de poderes. E no respeito pela separação de poderes não cabe à Política julgar nem condenar, quem quer que seja, sobrepondo-se à Justiça” e concluir que “os que assim procedem cometem um erro político e intrometem-se num poder para o qual não estão nem autorizados nem legitimados”.

Dito isto, José Manuel Rodrigues lembrou que “o direito à presunção da inocência de qualquer cidadão é tão sagrado quanto o direito à transparência em funções públicas” e dar nota que “neste momento, o que tem de estar na nossa agenda não é a formação do Governo ou quem o compõe, pois isso é matéria do poder executivo, já ultrapassada. O mais importante, agora, é discutirmos e chegarmos a acordo sobre as melhores políticas para vencermos os problemas regionais e continuarmos na senda do progresso e do desenvolvimento. O que os madeirenses nos pedem e têm o direito de exigir é que sejamos capazes de ultrapassar as nossas diferenças e, sem violar princípios e valores, encontrar pontos de convergência que permitam dar estabilidade e governabilidade às nossas ilhas”, defendeu.

O actual impasse na situação política regional levou José Manuel Rodrigues a referir-se ao Governo Regional empossado e às negociações ainda em curso.

“Temos de respeitar quem não esteve disponível para o diálogo, mas não posso deixar de o lamentar e de voltar a apelar à negociação e à concertação entre todos, porque todos representamos o povo que nos elegeu”, disse, em tom de critica dirigida aos dois principais partidos na oposição, PS e JPP.

“Se é verdade, como alguns bem dizem, que era importante ter aprovado o Orçamento da Região em Março passado, então muito mais decisivo é ter esse Orçamento aprovado quando já vamos a meio do ano, uma vez que a falta deste poderoso instrumento financeiro põe em causa o funcionamento da administração pública, o prosseguimento do investimento e das obras públicas, o aproveitamento dos fundos europeus, a redução dos impostos directos e indirectos e os apoios sociais”, atirou.

Sublinhou ainda que “em Democracia não há nenhum drama pelo facto de não existir maioria absoluta de um só partido ou de uma coligação; o que já é preocupante é quando essa situação leva a que as minorias não respeitem a vontade do povo, transmitida nas eleições, e se constituam como uma força de bloqueio à governação ou à aprovação de um Orçamento”.

Justificou a afirmação por concluir que “nesta situação, já não está em causa o natural confronto democrático e a salutar dialéctica Governo-Oposição, mas sim a falta de sentido de Estado e a ausência de respeito pelos interesses do povo”, ao sustentar que “em Democracia, tanto se pode servir bem o povo no Governo como na Oposição”, disse.

Argumentos para concluir que “não perceber esta realidade é ignorar o que é a Democracia”.

Daí, novo apelo: “Precisamos de baixar a crispação, de reduzir a tensão, de diminuir a pressão que está instalada na política e nos agentes políticos regionais, e que se transmite à própria sociedade, provocando clivagens e divisões, claramente negativas e muito desgastantes para a nossa comunidade. Este Governo tem legitimidade e tem autoridade; tem a legitimidade dos resultados eleitorais concedidos pelo povo e tem a autoridade que lhe foi conferida pela nomeação do Senhor Representante da República e pela posse que lhe foi dada por esta Assembleia, de quem depende politicamente”.

José Manuel Rodrigues aproveitou ainda este Dia da Madeira e das suas Comunidades para pedir o “normalizar a vida pública regional, com um Governo em plenitude de funções e um Orçamento em aplicação, que esbata os constrangimentos destes seis meses em que vivemos em duodécimos, e que é uma situação excepcional que não se pode prolongar por muito mais tempo, sob pena de pôr em causa o nosso desenvolvimento económico e social”.

Adverte que “se a teimosia vencer a responsabilidade; se o interesse particular se sobrepuser ao interesse regional; se a mesquinhez prevalecer sobre o bom senso, isso quer dizer que teremos mais de um ano perdido na nossa vida colectiva. Significa que em 2024 não teremos Orçamento e representa irmos para as terceiras eleições regionais no espaço de 15 meses”.

Questiona por isso “quem está disposto a pagar os custos deste impasse político? Quem está disponível para assumir o prolongamento desta crise política? Quem lucra com esta agonia política e financeira?”. A resposta foi imediata: “De certeza que ninguém, muito menos os cidadãos, as famílias, os trabalhadores e as empresas que esperam e desesperam por um Governo estável e pela execução das políticas públicas de progresso e de crescimento económico”.

Na longa intervenção proferida no encerramento da Sessão Solene, o presidente do Parlamento considerou ser “muito importante diminuir, este ano, os impostos sobre o trabalho, reduzindo os 30 por cento dos escalões do IRS e sobre o IRS Jovem; é por isso crucial baixar a taxa do IVA dos bens e produtos essenciais, aliviando o custo de vida das famílias; é por isso decisivo pagar os suplementos remuneratórios e rever as carreiras da administração pública; é por isso urgente levar à Concertação Social propostas para aumentos de salários e é essencial aplicar o aumento do complemento dos idosos e reforçar os apoios às famílias mais carenciadas”.

Um outro imperativo para José Manuel Rodrigues “é a fixação dos nossos jovens nas suas terras, através de melhores empregos, de mais rendimentos e de habitação acessível, condição essencial para garantir a sustentabilidade do nosso desenvolvimento e a coesão social e territorial do arquipélago.

Não podemos investir na educação e na formação dos nossos melhores e, depois, por falta de oportunidades, deixá-los partir para outras regiões e países, perdendo nós o seu talento, o seu trabalho e o seu mérito”.

Não terminou sem referir que esta é “também, uma oportunidade única para corrigir as desigualdades e introduzir mais justiça social na nossa comunidade, evitando marginalizações e exclusões e construindo uma sociedade com mais igualdade de oportunidades, mais harmoniosa e mais equilibrada, onde todos encontrem o seu espaço de integração e de afirmação” e endereçar “palavra de esperança e de confiança a todos os Madeirenses, a quem saúdo, especialmente os da Diáspora, e em particular aos nossos emigrantes na África do Sul, que vivem momentos de grande apreensão”, concretizou.