Tentarei dar a minha opinião, e só a minha opinião quanto ao modelo de mobilidade aérea. Fá-lo-ei por dever cívico e face à experiência que tive no Governo Regional quando entre 2017 e 2019 coadjuvava o Sr. Dr. Pedro Calado na área dos transportes na Vice-Presidência o que nos permitiu criar o programa “Estudante InsuLar” e digitalizar/otimizar o processo do “Subsídio Social de Mobilidade de Porto Santo”. Dois projetos regionais de mobilidade cujos números falam por si.

Desde a sua criação no final de 2018 até ao final de 2023, o “Estudante InsuLar” registou mais de 93.000 viagens e adiantou às famílias madeirenses quase 23 milhões de euros. O sistema de mobilidade do Porto Santo entre 2020 - ano da implementação do processo digital e integrado – e o ano transato acumula cerca de 10 milhões de euros de apoio a quase 250.000 viagens.

No que ao “Subsídio Social de Mobilidade aérea” (SSM) diz respeito, gostaria de à partida identificar, o que para mim, são os problemas do modelo atual: do foro burocrático (excessivo pedido de papéis e interpretações ad hoc da lei), de âmbito financeiro (adiantamentos das famílias) e fraudes/abusos bem como elencar as maiores preocupações que tenho quanto a desenvolvimentos futuros: o foco no cidadão e na sua mobilidade, a manutenção do mercado de transporte aéreo liberalizado e que respeite os seus operadores (companhias aéreas, agências de viagem, entre outros) e a boa afetação dos fundos públicos.

Sendo assim, os ajustamentos ao modelo atual que se impõem devem ser bem ponderados e as prioridades hierarquizadas sendo possível que, pela exigência de compatibilizar diversas necessidades, venham a existir momentos distintos de implementação de soluções.

Certo é que não há respostas perfeitas e que uma intervenção estatal – ainda que diminuta – num mercado tão competitivo e dinâmico como o do transporte aéreo criará sempre alguma distorção ou ineficiência. Para além disso, nos períodos de transição de legislação existirão dúvidas e acertos para as quais se exigirá paciência e foco. Tenho para mim que a estruturação, a preparação das medidas e a negociação entre todos os intervenientes – repito todos – ajudará a otimizar o modelo e a minimizar todas as consequências.

Quanto ao processo a implementar, e confirmando-se o pressuposto de manter o regime em que o cidadão paga 86 ou 65 euros consoante a sua condição de residente ou estudante, respetivamente, defendo que o Estado deve considerar o exemplo que a Região tem no “Subsídio Social de Mobilidade de Porto Santo”.

É um sistema que contempla o desconto do valor do subsídio no momento da compra libertando o utente de avultados adiantamentos, é um processo inteiramente digital e com ligações minimalistas e seguras entre empresas e instituições, o Governo Regional e o Estado e no qual a comercialização é acautelada por diversas formas: presencial e online.

Em todas as fases de evolução do modelo posso garantir-vos que os direitos dos cidadãos, das empresas e do Governo Regional foram acautelados, que houve total colaboração e responsabilidade das partes e que, por exemplo, nunca foi inviabilizada a possibilidade de um cidadão recorrer ao método tradicional de reembolso em papel.

Obviamente que, no SSM sendo os interlocutores, as operações e a dimensão distintos, o modelo a implementar pelo Estado tem de ser diferente pese embora a perspetiva holística do modelo e o foco no cidadão/operador tenha de ser assegurada. Perante a experiência tida, vislumbro inclusive que, perante o volume das operações, tenha de haver recurso a entidades financeiras que, segundo o seu modelo de negócio, suportem os fluxos de pagamento.

O sistema informático de suporte tem de ser único (embora com diferentes perfis), robusto, versátil e seguro de modo a contemplar um vasto conjunto de necessidades dos interlocutores e a minimizar a fraude.

Numa óptica meramente legislativa, e reconhecendo que é difícil antecipar e atender a tudo, julgo que se impõe que a lei a criar tenha objetividade e clareza mas também flexibilidade para que por diplomas de menor complexidade se possa ir adequando a legislação a mudanças no mercado altamente concorrencial que opera a nível internacional, 24h por dia, 7 dias por semana e 365 dias por ano e/ou a ajustes que possam ser necessários na implementação de toda a cadeia de valor. A conveniência de assegurar diferentes plafonds de apoio do Estado em certas alturas do ano onde há mais pressão na procura ou escassez na oferta é um bom exemplo do que referi.

Já sei que para muitos nada será possível e que qualquer coisa que se faça não será suficiente ou viável. Tive essa experiência em 2018 pois durante 5 semanas só ouvi esse tipo de respostas/comentários. Felizmente meia dúzia de pessoas acreditaram! Uns deram o seu aval, outros deram a sua experiência e as suas competências e, com muito trabalho, resiliência e sentido de responsabilidade tornamos o “Estudande InsuLar” uma realidade. Em 2020 com a adaptação do sistema de mobilidade do Porto Santo, o cenário foi idêntico e o caminho não foi isento de percalços, mas a equipa já possuía outra dinâmica e experiência acumulada o que minimizou os impactos da descrença e permitiu chegar ao que temos hoje em dia.

Por fim, dou nota de que discordo que o modelo a implementar siga o exemplo do “Estudante InsuLar”, que embora com enorme sucesso junto dos nossos concidadãos, apenas interage com as agências de viagem protocoladas com Governo da Madeira, tem uma base regulamentar antiga e processos tradicionais e onerosos. Costumo dizer que é em tudo igual ao modelo de ir aos CTT com os documentos só que, neste caso, quem fica com o ônus do adiantamento e de ir com todos os papelinhos aos correios é o Governo Regional que, perante a inação dos governos socialistas nacionais, “foi obrigado” intervir. Assim, embora o modelo desonere as famílias e possa servir de inspiração, não é escalável e aplicável ao SSM.