A Habitação, a transição energética, a electrificação dos portos e as obras públicas onde surge à cabeça a construção do Hospital Central Universitário da Madeira, são os ‘dossiers’ de maior envergadura que Pedro Fino assume nesta recondução como secretário regional dos Equipamentos e infra-estruturas, que herdará também a APRAM.

A tutela da Administração dos Portos da Madeira – APRAM, tutelada pela secretaria da Economia no legado de Rui Barreto, transita para a Secretaria de Pedro Fino. Uma decisão que o DIÁRIO já perspetivava, atendendo às obras de remodelação nos terminais marítimos e, sobretudo, ao processo de electrificação dos portos, um desafio que começa já a ganhar esboço, no âmbito da transição energética que está a ser conduzida pela Empresa de Electricidade da Madeira (EEM), organismo que também está na alçada de Pedro Fino, de modo a responder ao rumo ditado pela indústria de cruzeiros que navega já com as ‘renováveis’ no horizonte.

Este domínio vinha já ganhando espaço no edifício governamental do Campo da Barca. A criação da Direcção Regional de Energia na última reestruturação orgânica da Secretaria Regional dos Equipamentos e Infra-estruturas teve como objectivo levar a eficiência energética até às famílias e às empresas através de programas de incentivos financiados pelo Fundo Ambiental, à medida que a EEM se encarrega de executar, a montante, os grandes investimentos - a partir dos fundos do PRR, ‘plantar’ as soluções para potenciar a produção de energia renovável, com destaque para a eólica, a hidroeléctrica e a solar, de modo a alimentar a cada vez mais abrangente rede ‘verde’, ganhando quota cada vez maior face aos combustíveis fósseis.

A Direcção Regional dos Transportes e Mobilidade Terrestre foi outra das novidades introduzidas pelo engenheiro Pedro Fino que terá de colocar em marcha a modernização das frotas de autocarros, o sistema de bilhética homogéneo – através do Transportes Integrados e Intermodais da Madeira (TIIM) e responder à crescente procura de passageiros com o lançamento dos passes gratuitos para estudantes e seniores desde Janeiro.

Conforme o DIÁRIO noticiou em manchete, na edição impressa de hoje, o incentivo ao uso dos transportes públicos colectivos contribuiu grandemente para que a rede ganhasse mais 888 mil passageiros no primeiro trimestre deste ano, comparativamente com os últimos três meses de 2023. Cabe agora às transportadoras responder com o apoio do governo no sentido de aumentar as carreiras e as frequências, com maior conforto e qualidade. Para que o autocarro seja, de facto, uma vantagem e solução para os problemas que a mobilidade automóvel enfrenta, sobretudo nos eixos viários entre o Funchal e as suas periferias.

Os programas públicos que estão em marcha de modo a tornar a habitação mais acessível às jovens famílias e à classe média que não encontra alternativa num mercado imobiliário que vai registando as maiores valorizações do país, seja ao nível das rendas como também do preço por m2 das casas, são dos mais aguardados pelos madeirenses.

O Governo Regional prevê começar a atribuir as primeiras habitações do Programa de Renda Reduzida no final do primeiro semestre, tendo até ao momento sido validadas 600 candidaturas, mas um novo período de inscrições deverá ser aberto ainda este ano.

A primeira fase de candidaturas destina-se a "todas as habitações que estão a ser construídas no âmbito do PRR, mas também para os fogos que serão construídos pela IHM, através do Orçamento da região". Até 2026, está prevista a construção de 805 habitações. Ao abrigo do PRR, serão 619 fogos distribuídos pelos concelhos do Funchal (192), Câmara de Lobos (177), Machico (36), Santa Cruz (84), Santana (20), São Vicente (18), Calheta (26), Ponta do Sol (30), Porto Moniz (seis) e Porto Santo (30).

Serão priorizados "agregados familiares carenciados, inseridos no mercado de trabalho, que aufiram baixos rendimentos; agregados familiares jovens em início de vida profissional; agregados familiares com menores ou dependentes a cargo; agregados familiares que integrem elementos portadores de incapacidade; agregados familiares em que pelo menos um dos membros tenha o estatuto de vítima de violência doméstica".

Podem inscrever-se no Programa de Renda Reduzida os agregados familiares com residência permanente da Região Autónoma da Madeira, que "não possuam condições económico-financeiras para arrendar uma habitação pelos próprios meios", auferindo um rendimento anual bruto entre 10.200 e 59.500 euros.

Em plena 2.ª fase está a construção do Hospital Central Universitário, que chegou a estar na mira da mega-operação judiciária conduzida pelo DCIAP que suspeita que o concurso de adjudicação da maior empreitada pública na Região foi combinado, estando em causa dois contratos de 94 milhões de euros cujos argumentos foram entretanto contestados pela defesa dos empresários constituídos arguidos no âmbito desse processo.

O cumprimento das metas de execução dos fundos do PRR não só nas obras públicas de vulto como é o caso do hospital Central e Universitário da Madeira como também os projectos de Habitação é porventura a grande prioridade da secretaria de Pedro Fino que viu nos últimos meses o sector da construção civil ‘arrefecer’.

Neste XV Governo Regional, a SREI conta com quatro direcções regionais: DR dos Transportes e da Mobilidade Terrestre, DR de Energia, DR de Planeamento, Recursos e Gestão de Obras Públicas, DR de Estradas e DR do Equipamento Social e Conservação.

Em relação aos organismos públicos sob a tutela da SREI, a APRAM – Portos da Madeira é a grande novidade, que se junta à IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, à EEM, às Sociedades de Desenvolvimento e à Horários do Funchal e ao Laboratório Regional de Engenharia Civil.

A orientação da participação pública na AREAM — Agência Regional da Energia e Ambiente da Região Autónoma da Madeira é também da competência da SREI, tal como a definição das orientações na Concessionária de Estradas – Viaexpresso e Vialitoral.