É mesmo "impossível" os Governos aumentarem as quotas de pesca?
As quotas de pesca de atum na Região Autónoma da Madeira têm sido um dos temas mais debatidos durante a campanha eleitoral para as eleições Europeias de 2024. Este assunto tem sido um tema central nos discursos dos candidatos, com a grande maioria a solicitar e a defender um aumento dos limites de captura de peixe
No entanto, as esperanças de muitos pescadores esgotaram-se recentemente com as declarações da secretária de Estado das Pescas, Cláudia Monteiro de Aguiar, e do secretário regional da Economia, Mar e Pescas, Rui Barreto, que vieram a público afirmar que o aumento das quotas é, neste momento, "impossível".
"Não está ao alcance do Governo da República, uma solução imediata, que era o que os pescadores, quer dos Açores, quer da Madeira, exigiram hoje [ontem]. Isso é impossível, não vale a pena embarcar em diálogos políticos. Nem este partido, nem outro, poderiam fazer isto, se fossem na sua perfeita análise conhecedores da matéria, que é feita a nível internacional", manifestou ontem a secretária de Estado.
Rubina Leal defende quota de pescado específica e reforçada para a Madeira
A candidata pela AD às Eleições Europeias, Rubina Leal, marcou ontem presença no Caniçal, no âmbito da sua campanha de proximidade no concelho de Machico, e defendeu a existência de uma quota de pescado específica e reforçada para a Madeira.
Sérgio Gonçalves defende aumento das quotas de pesca do atum
Sérgio Gonçalves considerou, hoje, que é necessário aumentar as quotas de pesca do atum, assegurando que, se for eleito ao Parlamento Europeu, irá desenvolver esforços com vista a promover as respectivas negociações. O candidato pelo PS realizou, esta manhã, uma acção de campanha no porto do Caniçal, tendo contactado com vários pescadores.
Chega defende aumento das quotas de pesca de atum
O cabeça de lista do Chega às eleições regionais da Madeira, Miguel Castro, defendeu hoje a recuperação das quotas de pesca do atum para as 11.000 toneladas, como acontecia em 2006.
Isto porque, na verdade, a gestão das quotas de pesca é uma responsabilidade exclusiva das autoridades internacionais e outros organismos reguladores. Estes organismos baseiam-se em dados científicos e avaliações rigorosas para determinar os limites de captura de peixe, assegurando que as decisões sejam fundamentadas e considerem a sustentabilidade a longo prazo dos recursos marinhos.
A nível europeu, todos os anos, os ministros da União Europeia responsáveis pela política das pescas reúnem-se durante o Conselho (Agricultura e Pescas) para fixar as possibilidades de pesca para o ano seguinte. A fixação dos limites de captura e das quotas não está sujeita ao processo legislativo ordinário, ou seja é uma prerrogativa do Conselho. Quer isto dizer que é uma decisão tomada exclusivamente pelo Conselho de Agricultura e Pescas, sem a necessidade de aprovação ou deliberação por parte de outras entidades legislativas, como o Parlamento Europeu.
A decisão sobre as quotas de pesca é uma competência das autoridades internacionais, baseada em avaliações científicas rigorosas. Os governos regionais da Madeira e Açores e o Governo da República não têm poder para alterar o definir as quotas, embora possam desempenhar um papel consultivo, no sentido de representarem os interesses das suas comunidades e apelando por considerações específicas para cada uma das suas regiões.
Um desses exemplos aconteceu, em 2017, quando as regiões autónomas da Madeira e dos Açores entregaram à Comissão Europeia um memorando em defesa das pescarias artesanais praticadas nos dois arquipélagos e da gestão equilibrada dos ‘stocks’ das espécies, maioritariamente tunídeos.
Naquela altura, em que a União Europeia se debruçava sobre a avaliação dos recursos marinhos para posterior fixação das quotas de captura, o Governo Regional argumentou que as características artesanais, a prática sustentável da pescaria e as implicações socio-económicas junto das comunidades piscatórias altamente dependentes deste recurso, aliadas às características específicas do distanciamento destasRegiões Ultraperiféricas, tinham que ser tidas em conta nos futuros planos degestão, permitindo que as frotas, que ficariam excluídas da captura de atum rabilho, fossem autorizadas a pescar activamente esta espécie e não apenas como pesca acessória.
Em suma, não é possível que nenhum dos Governos - das Regiões Autónomas e da República - possam alterar as quotas de pesca. Além disso, tal como frisaram a secretária de Estado das Pescas, Cláudia Monteiro de Aguiar, e do secretário regional da Economia, Mar e Pescas, Rui Barreto, a acontecer alguma mudança dos limites de pesca só será poderá acontecer depois da próxima reunião da Comissão, que se realiza em Dezembro. Todavia, a reunião por si só não basta. Além do diálogo que é mantido ao longo do ano, os estados-membros têm de elaborar um relatório com estudos que sustentem a tese de que o recurso marinho está a ser explorado de forma sustentável.
