A presidente da Casa do Brasil, Cintya de Paula, criticou hoje a decisão do Governo de acabar com a possibilidade de os imigrantes poderem entrar como turistas e tratarem da sua regularização em Portugal.

"Muitas medidas estão muito focadas na segurança. A criação, por exemplo, de um serviço de estrangeiros e fronteiras dentro da PSP é algo que, no primeiro momento, nos parece bastante preocupante, porque volta a ligar essa questão da migração com questões de criminalidade.

Os artigos agora revogados são "uma conquista, um exemplo da legislação para Portugal", afirmou a dirigente, após a apresentação do Plano de Ação para as Migrações, hoje em Carcavelos.

No plano hoje aprovado pelo Conselho de Ministros, o Governo pôs fim ao regime excecional que permitia a um estrangeiro entrar em Portugal e só depois pedir autorização de residência, denominado manifestação de interesse, e anunciou a criação de uma estrutura de missão para regularizar processos pendentes, estimados em 400 mil.

Para Cintya de Paula, o fim da "possibilidade de as pessoas que vêm para Portugal se regularizarem com um contrato de trabalho ou com uma atividade independente" está a ser mal recebida.

"Não conseguir fazer a manifestação de interesse" e impor a "exigência de um visto prévio" nos consultados portugueses é algo que poderá aumentar os problemas, explicou.

"Nós sabemos que os consulados e as embaixadas não funcionam de forma célere e em muitos países há muitas questões de máfia dentro dos próprios consulados", afirmou a dirigente associativa da maior comunidade imigrante em Portugal.

Entre as 41 medidas previstas no plano, consta ainda a transformação do atual visto de mobilidade para imigrantes da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) num visto comunitário (Shengen), que permite circular pela União Europeia, e criação de uma Unidade de Estrangeiros e Fronteiras (UEF) na PSP para fiscalizar a presença de imigrantes e criar centros de atendimento de emergência.

"Não acreditamos que essa regulação vai impedir as pessoas de migrarem e vai criar mais desigualdade e colocar as pessoas em situação de maior vulnerabilidade", afirmou, salientando que a solução do Governo cria também divisões entre os imigrantes.

"Reconhecemos a importância do acordo de mobilidade para a CPLP, mas migrar é um direito e as pessoas migrantes de outras nacionalidades não podem ser empurradas para situações de extrema vulnerabilidade nessa ideia de contenção da imigração ou regulação da imigração", afirmou.

Em contrapartida, acrescentou, é preciso que os "serviços públicos funcionem, que as coisas funcionem, os tempos funcionem e que os direitos sejam garantidos" na resposta do Estado aos imigrantes.