Com um chumbo ao programa de Governo para 2024, votado sob a forma de moção de confiança, tal como plasmado no estatuto político administrativo, o mais certo é que a Região vá de novo para eleições e continuará em regime de duodécimos, ou seja só se pode gastar 1/12 da despesa de 2023 em cada mês. Mas existem excepções. Lei n 10-B /2022 artigo 58 altera a redacção da lei de enquadramento orçamental lei 151/2015 que também se aplica às Regiões Autónomas.

Depois, bom depois o futuro da Região estará de novo no representante da República e no Presidente da República que volta a ter duas opções: nomear outro presidente do governo regional ou dissolver a Assembleia Legislativa e convocar novas eleições, mas só depois de passados seis meses do acto eleitoral que decorreu a 26 de Maio. Neste segundo cenário, o Orçamento Regional para 2024 perde validade e a Madeira entra num regime de duodécimos, que na prática é continuar tal como está porque o governo continua em gestão.

Na prática, isto significa que o actual o Governo só poderá gastar 1/12 (cerca de 8,3%) da despesa pública de 2023 em cada mês, até à aprovação de um novo Orçamento. Mas há várias excepções que dão margem de manobra à Secretaria Regional das Finanças, nomeadamente na execução dos fundos europeus, no entanto existe sempre limitações à execução das contas públicas. 

O objectivo deste regime de duodécimos é garantir a estabilidade da transferência de ano orçamental, evitando-se qualquer perturbação no funcionamento dos serviços e no cumprimento das funções essenciais do Estado e demais organismos públicos de qualquer modo o mais certo é que a Região aguente um ano neste regime duodécimos face à crise política vigente com a não aprovação do orçamento aquando das eleições de 24 de Setembro de 2023.

Uma das excepções é a dos investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Na prática, os investimentos do PRR ficam, assim, fora dos limites dos duodécimos que, a existirem, poderiam criar dificuldades a alguns dos projectos da chamada ‘bazuca’ europeia, nomeadamente o Fundo de Capitalização e o Banco Português de Fomento.

Será a Madeira já teve neste cenário? A resposta pode ser lida num fact-check que o DIÁRIO já efectuou.

Não há uma referência explícita a outras excepções aos duodécimos, como as despesas com pessoal, o pagamento de contribuições e de quotizações para organizações internacionais, as despesas cujas fontes de financiamento não sejam receitas de impostos e as afectas a projectos co-financiados por fundos europeus e as verbas dos recursos próprios europeus.

Mantém-se a excepção para as despesas referentes a prestações sociais devidas a beneficiários do sistema de Segurança Social e despesas com aplicações financeiras (como os juros da dívida) a qual já está prevista na Lei. O Governo tem, em teoria, margem de manobra, mesmo sem Orçamento novo, para conceder apoios sem estar totalmente limitado na gestão da despesa anual dividida por 12.

Convém Nas eleições regionais antecipadas de 26 de maio, o PSD elegeu 19 deputados, ficando a cinco mandatos de conseguir a maioria absoluta. O PS elegeu 11 parlamentares, o JPP nove, o Chega quatro e o CDS-PP dois, enquanto a IL e o PAN elegeram um deputado cada.

Já depois do sufrágio, o PSD firmou um acordo parlamentar com os democratas-cristãos, ficando ainda assim aquém da maioria absoluta - os dois partidos somam 21 assentos e são precisos 24.

As eleições de maio realizaram-se oito meses após as legislativas madeirenses de 24 de Setembro de 2023, depois de o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, ter dissolvido o parlamento madeirense, na sequência da crise política desencadeada em janeiro, quando Miguel Albuquerque foi constituído arguido num processo sobre alegada corrupção.

O governante acabou por se demitir e o Governo da Madeira ficou então em gestão.

No mandato iniciado em 2023, e que se previa durar até 2027, Miguel Albuquerque - na chefia do executivo desde 2015 - conseguiu ver o Programa do Governo aprovado, com os votos favoráveis do PSD, do CDS-PP (com o qual tinha uma coligação) e do PAN (com o qual tinha um acordo de incidência parlamentar), e o voto contra de toda a oposição. No contexto da crise política que surgiu depois, não chegou a ser votado um Orçamento para 2024.