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Assembleia Legislativa Madeira

Rafaela Fernandes pede "responsabilidade" na votação do Programa do Governo e do Orçamento

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“Aproveito para felicitar o Sr deputado Sérgio [Gonçalves] pela sua eleição ao parlamento europeu a reboque do circulo nacional que espero tenha, conjuntamente com os deputados dos Açores, o exercício do seu mandato com a prioridade nos destinos da RAM enquanto RUP, sobretudo.  Aliás, quando na UE lhe chegarem relatórios com os registos de execução de fundos divergentes do plano inicial para Portugal e na linha Madeira encontrar esse registo, lembre-se que essa responsabilidade também é sua perante a irresponsabilidade assumida pelo líder do seu partido na RAM”. Foi assim que Rafaela Fernandes começou a apresentação do seu programa.

A secretária regional de Agricultura, Pescas e Ambiente referiu, várias vezes na sua intervenção inicial, que sem a aprovação de um orçamento regional não será possível concretizar muitas das medidas de apoio a agricultores, pescadores e na área da protecção ambiental.

O Governo Regional  “reforça ainda mais o compromisso com o sector primário agregando as Pescas na mesma estrutura orgânica da Agricultura e Pecuária;”.

O Executivo, diz, reforça a “conjugação dos interesses do setor primário com o Ambiente, no desenvolvimento integrado da Região Autónoma da Madeira”.

O GR assume a prioridade da conservação da natureza e da proteção do Ambiente na sua multiplicidade de intervenções, nos diferentes departamentos.

 Enumerou as diversas medidas para a agricultura, nomeadamente a qualidade dos produtos e a aposta na agricultura biológica.

“Queremos que o Bananicultor e o produtor de cana ou o viticultor seja uma ativo integrante e participante nas decisões do setor e por isso mesmo o compromisso do GR é o de manter o dialogo permanente direto com quem trabalha a terra e com as associações representativas que comungam dos interesses coletivos do sector”.

O GR através do  Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira "continuará a sua missão de valorização de produtos que são genuinamente madeirenses e que levam o nome da Madeira pelo Mundo”.

As pescas, sublinha "são um importante sector para várias famílias na Região" pelo que continuarão os apoios e a defesa do sector, nomeadamente a renovação da frota pesqueira.

"A aquicultura ganha cada vez mais importância, tendo recentemente a agência das Nações Unidas para a alimentação e a Agricultura sublinhado a importância deste tipo de produção", afirmou.

O Ambiente, outro dos sectores da sua tutela, "desempenha um papel de extrema importância na nossa Região e é transversal a toda a nossa sociedade”.

“A acção ambiental terá de continuar a passar pela sensibilização para mudança de comportamentos num quadro onde a ação inspectiva ganha cada vez mais importância. Por isso será criada a carreira especial de Inspeção Ambiental na Região”, garante .

O Governo Regional, diz, vai prosseguir “com uma actuação multinível no domínio do ambiente, além da promoção da educação e da sensibilização ambiental a toda a população, como um instrumento fundamental para a construção de novos padrões de atitudes e comportamentos, continuando pelo planeamento e gestão das atividades e recursos, e assegurando a monitorização dos descritores ambientais assim como a acção inspectiva”.

Para que seja garantida a intervenção correta e eficaz "está contemplado neste Programa de Governo o reforço do efetivo de Sapadores Florestais, dos Vigilantes da Natureza e, principalmente, do Corpo de Polícia Florestal".

Ainda no ambiente e florestas anunciou a intenção de apresentação de um diploma sobre alguns percursos pedestres.

No Ordenamento do Território, destaca o trabalho que tem sido realizado, "com a aprovação do PROTRAM - Programa Regional de Ordenamento do Território da RAM e dos Programas de Ordenamento da Orla Costeira da Madeira e Porto Santo".

Para o Governo Regional "a temática do bem-estar animal tem merecido particular atenção. Neste âmbito, a cooperação com as associações de animais de companhia, bem como de medidas concretas para a promoção da saúde dos animais serão aprofundadas".

Sobre os recursos hídricos, destaca várias medidas a implementar, bem como ao nível da política do Mar.