A Câmara Municipal de Santa Cruz leva amanhã à reunião de Câmara a proposta de revisão/alteração ao regulamento do licenciamento e fiscalização da actividade de guarda-noturno no município, é um dos temas na ordem de trabalhos da reunião ordinária pública, descentralizada, a realizar desta vez no Caniço, na Loja do Munícipe, pelas 18 horas. A alteração ao regulamento de atribuição das bolsas de estudo está igualmente entre os temas que serão votados no encontro entre o presidente da Câmara, Filipe Sousa, e os vereadores do Executivo e da oposição.

Santa Cruz foi o primeiro município na Madeira a criar o serviço de guarda-nocturno, estando actualmente em vigor o regulamento número 295/2007. Desde 2002 que cabe às câmaras o licenciamento desta actividade. A presente revisão vai ao encontro das imposições legais criadas pela lei 105/2015 de 25 de Agosto.

Entre as alterações ao regulamento existente, destaca-se o facto de no novo, na criação e extinção do serviço de guarda-nocturno, as juntas de freguesia também serem ouvidas. A validade das licenças também são alargadas, passando de um para três anos; o novo documento introduz a necessidade do registo nacional de guardas-nocturnos e contempla formação geral para estes profissionais. A par disto, as actuais zonas também sofreram algumas mudanças: a anterior Zona 4 agora encontra-se representada pela Zona 3; e a Zona 2 absorve a anterior Zona 3. Assim, a Zona 1 corresponderá ao Caniço de baixo, cobre uma área de 3,30 Km2; a Zona 2 abrange as freguesias do Caniço, parte superior,  e Camacha, numa extensão de 28,50 Km2; e a Zona 3 as freguesias de Gaula, Santa Cruz e Santo António da Serra, sendo a mais vasta em termos de área, com 49,75 Km2.

A entrada em vigor do novo regulamento não prejudicará os serviços de guarda-noturno já existentes, desde que se encontrem preenchidos os requisitos legalmente previstos, nem tampouco a alteração das áreas de actuação da actividade de guardas-noturnos vai prejudicar os serviços e licenças já atribuídas, deixa claro a autarquia.

As juntas de freguesia, bem como outras entidades públicas e privadas podem requerer à Câmara a criação do serviço de guarda-noturno em determinada zona, bem como a fixação ou modificação das áreas de actuação destes profissionais.

Os guardas-nocturnos são selecionados através de concurso público e têm de cumprir uma série de requisitos. São pagos através das contribuições voluntárias das pessoas, privados e empresas.

Após a aprovação na reunião de Câmara, a proposta de regulamento do licenciamento e fiscalização da actividade de guarda-noturno em Santa Cruz vai ainda à Assembleia Municipal para receber também aprovação, antes da entrada em vigor.

Quanto às bolsas de estudo, a alteração ao regulamento existente visa alargar a atribuição de apoios aos alunos de doutoramento. Presentemente só são contemplados os alunos que frequentam os cursos que conferem grau de licenciatura e grau de mestrado.

“Com a natural estagnação de entradas no ensino superior, as quais atingiram valores recorde nos últimos 3 a 5 anos, torna-se pertinente alargar o mecanismo de apoio a bolsas de estudo a quem está a atingir a fase final desse percurso universitário”, justifica o Município. Com esta medida, Santa Cruz pretende “incentivar a formação de quadros técnicos superiores, naturais ou residentes na área geográfica do concelho”.

Estas bolsas são atribuídas a alunos que ingressem e/ou frequentam estabelecimentos de ensino superior, técnico superior profissional, em território nacional e internacional e em regime presencial permanente, diz a proposta de regulamento, cidadãos residentes no Concelho de Santa Cruz, inscritos no ensino superior - licenciatura, licenciatura com mestrado integrado, mestrado, técnico superior profissional e doutoramento -, nas áreas identificadas como relevantes para o desenvolvimento económico do Concelho.

O apoio da Câmara Municipal de Santa Cruz consiste num apoio financeiro, uma prestação mensal, semestral ou anual, sendo que apenas nos casos de doutoramento os alunos podem usufruir de mais apoios do que o número de anos do ciclo de estudos. A atribuição de bolsa, bem como o valor desta, dependerá dos rendimentos do agregado familiar e de estar ou não a receber já bolsas de outras entidades.

Nesta reunião de amanhã será ainda aprovado um apoio em camas articuladas à Santa Casa da Misericórdia de Santa Cruz; um apoio ao X Torneio Intermunicípios – Escalão de Iniciados – 2024, e uma adenda ao Protocolo com a Dignitude.