O Representante da República nomeou, nos termos do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma da Madeira, Presidente do Governo Regional o líder do partido mais votado e primeiro rosto da lista apresentada por esse partido. É a fase do processo democrático que se segue ao ato eleitoral – que se encontra encerrado – e que confere à personalidade nomeada a responsabilidade de dar à Madeira uma solução de governação, independentemente da configuração parlamentar, aliás, o facto de se tratar de uma solução sem o suporte da maioria parlamentar em nada belisca essa legitimidade e essa responsabilidade, antes a aumenta, substancialmente, pois exige uma maior capacidade para alcançar consensos que permitam a tão desejada estabilidade política. Hoje temos de assumir, de uma forma clara, aquilo que é óbvio: primeiro, o povo madeirense foi chamado a eleições e optou por uma solução de governação sem maioria parlamentar; segundo, essa fase do processo democrático cumpriu-se com grande naturalidade e nada nos faz crer que o povo pretenda já alterar a sua posição, antes pelo contrário, o povo madeirense não quer eleições e a frase que mais se ouve na rua é “entendam-se”!...

Significa isto que os políticos têm agora de estar à altura da escolha do seu povo e, acima de tudo, da responsabilidade que o povo lhes conferiu – quer a quem tem a responsabilidade de formar governo e de governar, quer a quem tem a responsabilidade de fazer uma oposição leal, séria, responsável e construtiva – de alcançar plataformas de consenso em circunstâncias que, como sabemos, exigem uma cultura institucional muito apurada e um grande sentido de respeito e de maturidade democrática. Tudo o que ultrapasse esse quadro, ultrapassa também a vontade do nosso povo que sabe o que quer.

Entrámos, agora, numa nova fase do processo democrático, especificamente na discussão do Programa de um Governo legitimamente nomeado, constituído e empossado. O Estatuto Político Administrativo manda discutir o programa “no prazo máximo de 30 dias a contar do ato de posse”. É disso que se trata agora, nada mais. A Assembleia Legislativa Regional discute e vota o Programa do Governo. Não se trata de um novo ato eleitoral ou da verificação da vontade do povo madeirense, que é absolutamente clara, inequívoca e intocável, mas sim de um Programa com um conteúdo específico que acolhe medidas anunciadas pelos partidos da oposição que, desta forma, ficam com uma margem muito reduzida para o recusar. O ónus de uma crise política – que os madeirenses não desejam – recai sobre aqueles que, tendo responsabilidades parlamentares, decidam subverter o processo democrático abandonando a discussão de conteúdo para a transformar numa oportunidade desesperada de bloqueio e de ataque ao poder. É evidente que, se o fizerem, serão claramente castigados pelo povo que não souberam respeitar. Os deputados não são donos dos votos que os elegeram. Esses votos são a expressão da vontade do povo que tem de ser interpretada, respeitada e cumprida.