PS pretende auditoria à gestão dos governos de Albuquerque
Tal como o DIÁRIO avança hoje na sua edição de impressa, o Partido Socialista (SP) propõe à Assembleia Legislativa uma auditoria feita pela Secção Regional do Tribunal de Contas à gestão dos Governos de Miguel Albuquerque, de 2015 a 2024, promovendo a transparência na Região e esclarecendo os Madeirenses sob a atuação destes Governos.
O PS tem sido o partido que mais tem denunciado publicamente situações muito pouco transparentes da gestão de Miguel Albuquerque à frente do governo regional. Não vamos dar tréguas e muito menos ser cúmplices de um regime que usa o poder para promover interesses que não os do povo. Connosco não! Paulo Cafôfo, presidente do PS-Madeira
São 11 as áreas visadas pelo partido, importantes para a gestão da Região e que estão sob controlo do Governo:
- 1. Auditoria aos contratos de prestação de serviços de valor inferior a € 950.000,00, mais concretamente, da Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares, da Secretaria Regional da Economia, Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia, Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil, Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas, Secretaria Regional das Finanças, Secretaria Regional de Economia, Mar e Pescas, celebrados com pessoas coletivas e ou singulares, incluindo os que estão sujeitos à aplicação das normas dos orçamentos regionais relativas a “Encargos com contratos de aquisição de serviços”.
- 2. Auditoria às Parcerias Público-Privadas, nomeadamente às taxas de rentabilidade e aos encargos pagos e os compromissos futuros assumidos decorrentes dos contratos de concessão de exploração e manutenção, em regime de serviço público, de exclusividade e de portagem sem cobrança da via rápida e vias expresso com as concessionárias VIALITORAL– Concessões Rodoviárias da Madeira, S.A., e Estradas VIAEXPRESSO da Madeira, S.A.
- 3. Auditoria aos acordos extrajudiciais celebrados no âmbito de processos que tenham decorrido em tribunal judicial, tribunal arbitral ou ad hoc, em que tenha sido logrado acordo entre a Região Autónoma da Madeira e empresas ou agrupamentos de empresas.
- 4. Auditoria a todas as autorizações de entrada de prestações acessórias pecuniárias às Sociedades de Desenvolvimentos, nomeadamente, à “SDNM - Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, S.A.”, à “Ponta do Oeste – Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste da Madeira, S.A.”, à “Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, S.A.” e à “Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, S.A.
- 5. Auditoria às autorizações de celebração de contratos-programa para atribuição de subsídios e outros apoios concedidos ao abrigo das normas orçamentais relativa a “Concessão de subsídios e outras formas de apoios”, como por exemplo às Casas do Povo.
- 6. Auditoria a todos os aspetos relativos à execução dos contratos de empreitada de obras públicas, celebrados entre o Governo Regional da Madeira e entidades do sector privado, com valor superior a €750.000,00, nomeadamente à execução de todas as prestações que constituem o seu objeto, aos trabalhos a mais aprovados, à revisão de preços, adiantamentos de preços, libertação de caução, bem como o exercício do poder de fiscalização do modo de execução.
- 7. Auditoria às contas da TIIM - Transportes Integrados e Intermodais da Madeira.
- 8. Auditoria às contas da StartUp Madeira
- 9. Auditoria às contas da PATRIRAM - Titularidade e Gestão de Património Público Regional, S.A.
- 10. Auditoria às contas do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira.
- 11. Auditoria às contas da IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, E.P.E.R.A.M. Com esta proposta, uma ação possível através da Assembleia Legislativa, o PS continua a exercer o seu papel de escrutinador e fiscalizador, e pretende trazer mais transparência à Região.
