A Mesa do CINM-Serviços  na Associação Comercial e Industrial do Funchal (ACIF-CCIM) pede um maior empenho das autoridades madeirenses e portuguesas para que o V Regime de benefícios fiscais do Centro Internacional de Negócios da Madeira seja esclarecido, uma vez que o IV Regime permite a criação de empresas só até ao final de 2024. Neste momento, frisa a presidente desta mesa, as empresas que trabalham na angariação de investimentos no CINM não têm qualquer informação nova a dar aos potenciais interessados, pois não há sequer estabilidade para o promoverem.

Na tomada de posse da renovada equipa (Tânia Castro já liderava a Mesa, agora para um mandato de mais 3 anos), os constantes problemas e as várias indefinições que enfrentam as empresas foram referidas, no sentido de encontrarem respostas, mesmo percebendo que o actual contexto político aumentou as incertezas.

"Quem tem acompanhado a evolução do Centro Internacional de Negócios sabe que estamos em constante preocupação", começou por referir aos jornalistas. "Por um lado, por causa da Comissão Europeia e do que tem havido em relação ao regime III. Por outro, os ataques que têm havido até das nossas autoridades regionais ao regime 4. Portanto, a falta de vontade dos nossos políticos em ter uma promoção de defesa sobre os interesses do Centro Internacional de Negócios e a instabilidade consecutiva com que temos sido presenteados em relação a um regime que, para um cliente conseguir ter investimento na Madeira, tem que ter pelo menos o conforto da segurança e da estabilidade no regime fiscal. Pelo menos é o que eu faria se decidisse sair de onde eu estou para ir para um regime que me oferece condições pelo menos mais atractivas do que aquelas que eu já acho tenho".

Resumindo, "as preocupações são muitas, o trabalho é muito e a nós cabemos-nos, e a todos os nossos associados e as pessoas que directa e directamente beneficiam do Centro Internacional de Negócios, abrir os olhos em termos políticos, em termos de consciência colectiva, em termos regionais e nacionais para a sua importância". Aliás, reafirma, "o governo, os partidos e as associações todas têm em números sobre a importância, em termos de relevância para os cofres do Estado. Essa importância não se traduz operacionalmente. Eu, no dia a dia, não vejo que o nosso governo regional, que o nosso governo nacional, que as pessoas directa e directamente e as instituições ligadas saiam em nossa defesa.

O que falta então fazer? "Falta da parte do governo um compromisso de defesa e um compromisso de comunicação constante conosco e com os associados. Há muitos problemas para resolver. Nós estamos aqui para ajudar a resolve-los, mas não podemos sem o apoio institucional, obviamente", garante.

Mas há mais: "Precisamos, por exemplo, que se resolva o problema do regime V, porque estamos a terminar o regime 4, estamos há dois anos a falar com o governo regional e com a Comissão Europeia e ainda não temos um regime V. Portanto, os clientes não sabem o que é que vai acontecer depois de 2028. Nós só podemos constituir sociedades até o fim deste ano. Portanto, como é que eu vou promover essa situação? Precisamos de orientação e de apoio em relação às notificações que têm vindo e que temos recebido do regime III, porque a Comissão Europeia pôs em causa uma série de situações, e precisamos de acompanhamento em relação ao regime IV, que temos sido alvo de fiscalizações constantes. E, atenção, as empresas da Zona Franca da Madeira são, quiçá, as empresas mais fiscalizadas no país. E nós sabemos, estamos dispostos a colaborar sempre, nunca deixámos de colaborar. Entendemos que têm de ser fiscalizadas, entendemos que todo o tipo de situação em termos internacionais tem de ser depois reportado para a Comissão Europeia, mas tem de ser criado aqui um canal de comunicação aberto que nos permita, também, ter a colaboração em termos de governo regional e em termos de governo nacional."

Ora, com pouco mais de seis meses e meio para as empresas beneficiarem do actual regime, "nós não sabemos, neste momento, o que é que contamos a partir de 31 de Dezembro de 2024", frisou Tânia Castro. O que é que falta o governo regional fazer, a responsável não sabe, remete para quem de direito. "Nós não nos sentimos apoiados. Que nos deem respostas. Como é que está o regime V? Vamos ter um regime a 1 de Janeiro de 2025? Vamos poder constituir sociedades? Já está a ser previsto? Não está a ser previsto? Como é que estamos com o regime V? Quais são as normas que vão defini-lo? Está próximo do documento que nós, inclusive, ajudámos a preparar e que entregámos no governo regional há cerca de dois anos? Há alterações? Como é que estamos com o regime V?", atira.

Questões que coloca, garante, como um incentivo para que haja um "canal de comunicação" entre o governo regional, o governo nacional e as associações. No CINM, trabalham mais de 2.600 pessoas em cerca de 1.700 empresas, muitas na área tecnológica, muitas na área de trading, e que em 2022 renderam mais de 113 milhões de euros em receita fiscal para o Estado. As contas de 2023 têm de ser comunicadas até final de Julho e só depois se saberá se aumentou ou não o peso das empresas do CINM na economia regional, mas a tendência tem sido crescente, não obstante um 'mar' de dificuldades.