Na quinta-feira da semana passada, dia 2 de Abril, o PS enviou um ofício ao Gabinete do secretário regional da Educação a solicitar uma visita à Creche Porto Santo. Ontem, recebeu a resposta: “… encarrega-me (…) o secretário regional da Educação de informar que tem sido prática desta Secretaria Regional, não autorizar os partidos políticos a efectuarem campanha nos recintos escolares”.

Mas, será mesmo que os partidos não têm ido às escolas em acções políticas?

O acesso dos políticos e, nomeadamente, dos deputados do parlamento regional ao interior das escolas da Região, mas também a outros serviços da Administração Pública, tem sido razão de conflito entre o Governo Regional e os partidos da oposição. A guerra prolonga-se desde os anos 90, mas, nos últimos dez anos, sensivelmente, quase desapareceu.

Uma das fases mais críticas deu-se em meados dos anos 2000, tendo mesmo havido queixas contra o Governo Regional, por impedir o acesso de deputados às escolas.

Importa aqui distinguir o acesso de deputados dos demais elementos políticos, que não são deputados à Assembleia Legislativa da Madeira.

Quem é deputado tem consagrado no Estatuto Político-Administrativo da Região como um dos seus direitos o ‘Livre-trânsito em locais públicos de acesso condicionado, no exercício das suas funções ou por causa delas’ – artigo 65.º, alínea b). Por isso, em bom rigor, os deputados, individualmente ou em grupo parlamentar não necessitam de autorização de quem quer que seja para visitar, no caso, uma escola pública.

No entanto, dita o bom senso e foi esse o entendimento alcançado na Assembleia Legislativa da Madeira, que as escolas devem de ser informadas previamente das visitas, com o objectivo de perturbar o menos possível a sua acção educativa. Por isso, foi acordado no parlamento que, sempre que deputados pretendam visitar uma escola, devem de informar o presidente da Assembleia que, por sua vez, informa a Secretaria da Educação. Não se trata de um pedido de autorização, mas de uma simples informação.

Depois de adoptada essa metodologia, praticamente terminaram os conflitos entre o Governo Regional e a oposição, tendo como objecto a visita a escola.

No entanto, essa solução não resolveu parte da razão da conflitualidade. Os partidos sem representação parlamentar ou com representação parlamentar, mas que desejem fazer uma iniciativa com pessoas que não sejam deputados, não têm garantido o direito de visitar as escolas. Nestes casos, não basta haver informação, impondo-se mesmo um pedido de autorização.

Na verificação da veracidade do que é afirmado pela Secretaria da Educação, pesquisámos notícias sobre iniciativas de conteúdo partidário ocorridas em escolas públicas da Madeira, protagonizadas pelos social-democratas, durante o período do último mandato do Governo Regional.

No dia 7 de Maio de 2019, o JM noticiou: ‘PSD quer manter apoios para a formação profissional’. Foi com base numa afirmação de Cláudia Monteiro de Aguiar durante uma visita à Escola Profissional Francisco Fernandes.

Também no JM, no dia 28 de Junho de 2022: ‘PSD - Formação diversificada’. Foi uma notícia sobre uma visita do Grupo Parlamentar, também à Escola Profissional Francisco Fernandes.

No dia 17 de Fevereiro de 2023, na edição on-line, o JM noticiou: ‘Deputados do PSD realçam investimento do Governo Regional na Ribeira Brava’. Foi uma iniciativa no âmbito das jornadas parlamentares do PSD, que incluiu uma visita à Escola Básica e Secundária Padre Manuel Álvares.

No dia 23 de Junho de 2023: ‘PSD destaca investimento na Educação’. Foi uma notícia na sequência de uma visita do grupo parlamentar dos social-democratas à Escola EB1/PE e Creche de Santa Cruz.

No dia 21 de Novembro do ano passado (já no actual mandato de Governo) o DIÁRIO noticiou, na edição on-line: ‘PSD destaca "estabilidade política" e sistema educativo na Madeira’. Foi também sobre uma visita do grupo parlamentar do PSD, desta feita à Escola Básica com Pré-Escolar Dr. Eduardo Brazão de Castro.

Estes são apenas alguns exemplos, a que poderíamos juntar vários outros de declarações político-partidárias do presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque, durante visitas a estabelecimento de ensino públicos.

Mas também encontrámos relatos de visitas de partidos da oposição a estabelecimentos de ensino, como a 7 de Março sobre uma visita do JPP à Escola do 1.º ciclo com Pré-escolar da Camacha; a 18 de Janeiro de 2023 um texto sobre uma visita do PS à Escola Básica do Galeão, em São Roque, Funchal.

Para a história e no contexto já referido, fica uma notícia, igualmente no DIÁRIO, com data de 25 de Novembro de 2004: ‘PCP processa Governo – Recusa de entrada de deputados em escola vai chegar aos tribunais’.

Como se constata, a afirmação da Secretaria não é totalmente correcta ao deixar transparecer a ideia de que pode autorizar ou não os partidos a fazerem campanha nos recintos das escolas, por não diferenciar os partidos dos seus grupos parlamentares ou os partidos com e sem deputados eleitos. Por outro lado, a Secretaria não especifica a que campanha se refere, ainda que se possa deduzir que pensa em campanha partidária, o que não é o mesmo que campanha política. Por fim, mas não menos importante, existiram várias visitas do grupo parlamentar do PSD a escolas públicas, em que sempre foi transmitida uma mensagem político-partidária, como de resto, chegou a acontecer, ainda que em menor número, por parte de partidos da oposição.

Por tudo o que foi aqui exposto se constata que a afirmação tem laivos de falsidade, mas é, acima de tudo, uma declaração imprecisa.