Secretaria das Finanças esclarece sobre empresa no CINM envolvida no negócio de armas
No âmbito das notícias veiculadas por alguns órgãos de comunicação social sobre a autorização do Ministério da Defesa a uma empresa na Zona Franca da Madeira para o exercício de actividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares, a Secretaria Regional das Finanças sentiu-se na obrigação de fazer um esclarecimento.
"Em rigor, o objecto social da sociedade comercial por quotas denominada 'SOFTBOX Madeira, Unipessoal Lda' (Zona Franca da Madeira), não compreende, nem nunca compreendeu, o exercício das actividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares, pelo que, consequentemente, estas actividades não poderão ser exercidas no âmbito Institucional da Zona Franca da Madeira", refere através de uma nota de esclaracimento.
"Não obstante o Despacho do Secretário de Estado da Defesa Nacional, n.º 3930/2024, até à presente data, não se registou qualquer pedido de autorização destas actividades e/ou de alteração de objecto da referida sociedade, nem se acha pendente qualquer registo de alteração do objecto social ou dos estatutos desta entidade junto à Conservatória Privativa da Zona Franca da Madeira", acrescenta a mesma nota.
E conclui: "Mais se esclarece que o licenciamento destas actividades não se compreende nos desideratos da Zona Franca da Madeira pelo que, à semelhança de outras situações já registadas no passado, estas serão excluídas do âmbito do regime da Zona Franca da Madeira, não podendo, assim, beneficiar do regime de benefícios fiscais em vigor".
