Governo e municípios perto de acordo sobre termo de responsabilidade no âmbito do PRR
O ministro da Coesão Territorial afirmou no parlamento que será fechado com os municípios, ainda hoje ou nos próximos dias, um texto para um termo de responsabilidade que permitirá às autarquias agilizar medidas de habitação no âmbito do PRR.
"Não temos ainda um texto fechado. Há de ficar fechado, provavelmente hoje ou amanhã [quarta-feira], mas vamos, com certeza, chegar a acordo sobre esse texto do termo de responsabilidade" com a Associação Nacional de Municípios Portugueses", afirmou Manuel Castro Almeida, na sua primeira audição no parlamento, em Lisboa, como ministro da Coesão.
A solução da assinatura pelas câmaras de um termo de responsabilidade pretende ultrapassar constrangimentos causados pelos procedimentos de análise das candidaturas de construção de habitação no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e que poderiam dificultar o cumprimento dos prazos previstos no programa.
Segundo Castro Almeida, "iria demorar muito tempo" a fazer-se a análise das candidaturas "com os meios que o IHRU [Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana] tem", pelo que só seria possível "aprovar contratos com as câmaras municipais no final do ano", o que "inviabilizaria o cumprimento dos prazos" do programa.
"Por isso, vamos avançar com os contratos antes mesmo de fazer a análise das candidaturas", disse.
"Evidentemente, [o termo de responsabilidade] não envolve responsabilidade pessoal dos presentes de câmara. Envolve a responsabilidade dos municípios se, porventura, se vier a verificar que o projeto está mal medido e que há ajustamentos no valor das contrapartidas por parte do IHRU", acrescentou.
O ministro foi hoje ouvido no parlamento sobre a execução do PRR, a pedido do Chega.
