A Secretaria Regional de Agricultura e Ambiente (SRAA), através da Direcção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, celebrou recentemente um contrato para a aquisição de 10.005 kg de raticida.

O presente contrato produz efeitos a partir da data da publicitação exigida pelo artigo 127.ª do Código dos Contratos Públicos e extingue-se no prazo de 30 dias com o fornecimento integral do bem pelo adjudicatário, sem prejuízo das obrigações acessórias que devam perdurar para além da cessação do contrato.

Conforme o documento no Portal BASE, que centraliza a informação sobre os contratos públicos, pelo fornecimento integral do bem, bem como pelo cumprimento das demais obrigações constantes do caderno de encargos, a Secretaria Regional de Agricultura e Ambiente, através Direcção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, SRAA/DRA, deve pagar ao adjudicatário o preço constante da proposta adjudicada, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

“O preço referido no número anterior é de € 45.356,00 (quarenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e seis euros), ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor”, lê-se.