A TaxisRAM, a maior associação de táxis da Madeira, defendeu hoje no parlamento, em Lisboa, a criação de contingentes nacionais que limitem o número de viaturas descaracterizadas para o transporte de passageiros (TVDE) consoante as necessidades de cada região.

"O ponto mais importante que defendemos foi que sejam feitos contingentes a nível nacional e que venham a abranger as regiões autónomas da Madeira e dos Açores", disse à Lusa o presidente da TaxisRAM, Paulo Pereira, após uma audiência na comissão parlamentar de Economia, em São Bento.

A TAxisRAM pediu para ser ouvida pelo parlamento nacional depois de o Tribunal Constitucional ter declarado inconstitucionais normas regionais que limitavam a atividade de TVDE na Região Autónoma da Madeira, com a imposição de um limite total de 40 veículos e de três viaturas por operador, por considerar que a Constituição da República Portuguesa estabelece que "é da exclusiva competência da Assembleia da República" legislar sobre esta matéria.

O dirigente afirmou estar muito preocupado com a abertura do mercado de TVDE (transporte de passageiros em veículos descaracterizados) nas regiões autónomas, principalmente na Região Autónoma da Madeira, porque estes arquipélagos não têm condições "para a entrada excessiva e sem controlo deste tipo de viaturas".

"Não temos condições para ter um mercado aberto como têm a nível nacional. Portanto, a nossa pretensão é termos contingentes regionais, mas pretendemos que possam também abranger todo o país, porque sabemos que, a nível nacional, Lisboa, Porto, Coimbra e outras grandes cidades estão a sofrer no mesmo sentido do excesso de viagens TVDE e também de insegurança e outros problemas", disse.

A associação propôs ainda que, para terem carteira profissional e trabalharem neste setor, os motoristas de TVDE tenham de ter uma carta de condução há pelo menos cinco anos, a exigência do registo criminal do país de origem e a obrigatoriedade de, no mínimo, falarem fluentemente português.

Outro "ponto importante" defendido pela associação, que "vem ajudar na questão de fiscalização", é que as viaturas TVDE tenham obrigatoriamente de exibir na parte lateral, tal como os táxis, o número de licença TVDE.

"Isto para não permitir que viaturas ilegais façam este tipo de serviço", sublinhou.

A TaxisRAM é a associação mais representativa do setor nas regiões autónomas, com quase 550 associados na Madeira.

Segundo Paulo Pereira, a Região Autónoma da Madeira tem cerca de 800 táxis, e a dos Açores cerca de 200.