A candidatura do ADN às eleições regionais da Madeira defendeu hoje a inclusão dos funcionários da Autoridade Tributária e Aduaneira no reforço do quadro criminal de agressões contra vários grupos profissionais públicos, anunciado pelo Governo da República.

"São funcionários que pagam impostos como os outros contribuintes e não é correto as pessoas serem agredidas porque estão no exercício das suas funções. Às vezes há assuntos que as pessoas não gostam e acabam por descarregar em cima dos funcionários", afirmou a candidata Otília Sousa, em declarações à agência Lusa.

A candidatura do Alternativa Democrática Nacional, encabeçada por Miguel Pita, reuniu-se hoje com a delegação regional do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, no Funchal.

Otília Sousa, número três da lista e funcionária da Autoridade Tributária e Aduaneira, relatou que "há muitos colegas que são agredidos", pelo que o sindicato quer que estes funcionários sejam incluídos na medida do Governo, assim como os profissionais das atividades económicas e serviços de notariado, realçou.

"E se formos eleitos é isso que pretendemos, fazer uma recomendação [na Assembleia Legislativa Regional]. Sabemos que são diplomas aprovados a nível nacional, mas podemos fazer uma recomendação para o Governo [da República]", adiantou a candidata.

Em 02 de maio, o Governo decidiu, em Conselho de Ministros reforçar o quadro criminal de agressões e ofensas contra vários grupos de profissionais públicos, nomeadamente forças e serviços de segurança, guardas prisionais, profissionais de saúde e professores e auxiliares.

O anúncio foi feito em conferência de imprensa, após a reunião do Conselho de Ministros, com o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, a salientar que estes profissionais "desempenham funções fundamentais e é fundamental reforçar a sua autoridade".

Entre as alterações que estão previstas pelo Governo estão o "aumento da moldura penal contra agressores", a "isenção de custas judiciais" para os profissionais públicos ofendidos e a "classificação como crime público" para os casos nestes setores profissionais em que as agressões ainda não estão classificadas dessa forma.

As legislativas da Madeira de 26 de maio decorrem com 14 candidaturas a disputar os 47 lugares no parlamento regional, num círculo eleitoral único: ADN, BE, PS, Livre, IL, RIR, CDU (PCP/PEV), Chega, CDS-PP, MPT, PSD, PAN, PTP e JPP.

As eleições antecipadas ocorrem oito meses após as mais recentes legislativas regionais, depois de o Presidente da República ter dissolvido o parlamento madeirense, na sequência da crise política desencadeada em janeiro, quando o líder do Governo Regional (PSD/CDS-PP), Miguel Albuquerque, foi constituído arguido num processo em que são investigadas suspeitas de corrupção.

Em setembro de 2023, a coligação PSD/CDS venceu sem maioria absoluta e elegeu 23 deputados. O PS conseguiu 11, o JPP cinco o Chega quatro, enquanto a CDU, a IL, o PAN (que assinou um acordo de incidência parlamentar com os sociais-democratas) e o BE obtiveram um mandato cada.