A Organização dos Estados Americanos (OEA) condenou, esta segunda-feira, a aprovação pelo regime venezuelano de uma lei que reafirma a soberania da Venezuela sobre o território de Essequibo, que pertence à Guiana.

"A Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), com o firme propósito de promover e defender a paz e a segurança, condena a aprovação pelo regime venezuelano da chamada "Lei para a defesa de Essequibo", que é absolutamente contrária aos princípios mais elementares do direito internacional e reafirma mais uma vez o padrão ditatorial de quem detém o poder na Venezuela", referiu a organização em comunicado.

Em 03 de abril, o Presidente venezuelano, Nicolás Maduro, promulgou a Lei para a Defesa da Guiana Essequiba, que reafirma a soberania da Venezuela sobre o território, em disputa com a vizinha Guiana.

Segundo o comunicado da OEA, o regime venezuelano aprovou uma lei que recorda "tristes episódios históricos que levaram a anexações forçadas, agressões militares e destruição".

"A paz e a segurança regionais dependem de impedir o regime venezuelano de avançar com esses objetivos ameaçadores", afirmou a organização.

A OEA referiu que "o direito internacional condena o crime de agressão, condena a ameaça de agressão, condena ações unilaterais para resolver problemas bilaterais, condena o incumprimento e a violação de sentenças de arbitragem vigentes", sublinhando que a comunidade internacional "deve condenar as atitudes belicosas e de intimidação sobre países e atores internacionais".

"Nesse sentido, valorizamos muito positivamente o facto de a República Cooperativa da Guiana ter aceitado a jurisdição do Tribunal Internacional de Justiça neste caso", indicou a nota.

Para a OEA, "as ações do regime venezuelano são diretamente um ataque ao legado chavista de ter relações de paz e harmonia com os países da Comunidade do Caribe (CARICOM), assim como a exploração pela Guiana das suas riquezas naturais possa ser realizada em paz".

"Como qualquer 'lei' fascista que se preze, essa não só contém a ameaça externa, mas também cumpre as suas tarefas de repressão interna. O uso combinado da repressão interna com a postura agressiva do regime em relação à República Cooperativa da Guiana é um novo marco na espiral infinita de pobreza moral e política do regime venezuelano. Esta lei põe em risco a segurança não só da Guiana, mas também a paz e a segurança do hemisfério", indicou a nota.

A região de Essequibo, que aparece nos mapas venezuelanos como "zona em reclamação", está sob mediação da ONU desde 1966, quando foi assinado o Acordo de Genebra.

Com cerca de 160 mil quilómetros quadrados, Essequibo é rico em petróleo, representa mais de dois terços do território da Guiana e abriga cerca de um quinto da população, ou cerca de 125 mil pessoas.

A reivindicação da Venezuela tornou-se mais premente desde que a ExxonMobil descobriu petróleo em Essequibo, em 2015, tendo a tensão entre os dois países aumentado desde então.

Para a Venezuela, o rio Essequibo devia ser a fronteira natural, como era em 1777, durante a época do império espanhol. A Guiana argumenta que a fronteira, que remonta à era colonial britânica, foi ratificada em 1899 por um tribunal arbitral em Paris.

Entretanto, a Guiana autorizou já oito empresas estrangeiras a explorar jazidas petrolíferas em águas reclamadas pela Venezuela.