“Não é aceitável que se prejudique os passageiros do direito ao reembolso”
Secretário regional do Turismo e Cultura, Eduardo Jesus, critica IGF
O secretário regional do Turismo e Cultura, Eduardo Jesus, criticou hoje a IGF, Inspecção Geral de Finança, por novos entraves nos reembolsos dos passageiros em relação ao Subsídio Social de Mobilidade (SSM) nas lojas dos CTT – Correios de Portugal.
“Esta tarde fomos confrontados novamente com circunstâncias que dificultam o reembolso dos passageiros, que é legítimo e que está consagrado no dispositivo legal que está em vigor. Percebemos que existe, mais uma vez, uma tentativa da parte da IGF (Inspeção Geral de Finanças) de vir a limitar valores da taxa de emissão dos bilhetes quando essa limitação não está prevista na lei. Já fizemos saber que discordamos por completo, que defendemos a reposição da normalidade do processo de reembolso, que não é aceitável que se prejudique os passageiros do direito ao reembolso. Estamos confiantes que, ao abrigo da legislação em vigor, voltará a imperar o modelo que é único, que está aprovado, que está em vigor, que não é passível de ser alterado sem ser com uma mudança legislativa. Por isso, da Governo Regional e da parte da secretaria regional do Turismo e Cultura foi diligenciado junto da IGF e da ANAC no sentido de repor-se a normalidade uma vez que não há fundamento legal. Lamentamos que, em tão curto espaço de tempo, seja já a segunda tentativa que é feita para bloquear o sistema de funcionamento de reembolso, Por isso aguardamos resposta destas duas entidades que referimos. Estamos em contacto permanente com os CTT, entidade que promove o reembolso”, referiu Eduardo Jesus.
