O Conselho da Europa recomenda a Portugal uma revisão independente à investigação a maus-tratos policiais a detidos, o tratamento de denúncias em 48 horas e critica um sistema que reforça o sentimento de impunidade para agressores.

O Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e Tratamento Desumano e Degradante (CPT) do Conselho da Europa divulgou hoje o relatório anual, referente a 2023, no qual apresenta conclusões relativas à visita a Portugal em maio e junho de 2022 e à resposta das autoridades nacionais aos problemas apontados relativos a "práticas frequentes" de maus tratos físicos a detidos por agentes da polícia.

Segundo o relatório do CPT, a visita a Portugal em 2022 revelou que as práticas de maus-tratos policiais são frequentes durante o período de detenção, incluindo nas esquadras e postos da GNR, e consistem sobretudo em bofetadas, murros, bastonadas e pontapés após o detido já estar controlado pelos agentes de segurança, referindo ainda que persiste a prática de algemar detidos a mobiliários nas esquadras.

O organismo recolheu vários casos, "corroborados por relatórios médicos de lesões" e solicitou a Portugal detalhes sobre os correspondentes procedimentos disciplinares e criminais.

O CPT reconhece que Portugal não nega a existência do problema e que o país tomou "algumas medidas" para o combater, mas afirma que "no entanto, os maus-tratos a detidos por parte de polícias é um fenómeno resiliente em Portugal e ainda há caminho a fazer para criar uma cultura policial suficientemente robusta para rejeitar de forma firme e sancionar eficazmente" o comportamento entre a polícia.

Para o CPT, a existência de "investigações eficazes" a alegações de maus-tratos "serviriam como um importante fator de dissuasão" para os "polícias propensos a maus-tratos" e aponta que o sistema de investigação a alegados abusos "continua disfuncional".

"Por exemplo, indícios de potenciais maus-tratos policiais detetados aquando da entrada de um detido numa prisão são habitualmente registados, mas frequentemente não são rapidamente transmitidos à Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) e ao Ministério Público. A isto acresce que, após a comunicação desses casos não são tomadas medidas imediatas para iniciar uma investigação. Situações como esta servem apenas para reforçar a perceção de uma impunidade 'de facto' dos maus-tratos policiais", adverte o relatório.

Para o organismo, as autoridades portuguesas deveriam requerer "uma revisão independente do atual sistema de investigação a alegações de maus-tratos policiais", o que deveria "incluir protocolos para garantir que sempre que um incidente de alegados maus-tratos, ou existam lesões que apontem nesse sentido, sejam encaminhados para investigação pelo sistema prisional, um elemento da equipa de investigação recolhe declarações da pessoa agredida no espaço de 48 horas".

Deverá também determinar se é necessário um exame médico forense e se são necessárias mais diligências de investigação.

O relatório sublinha ainda as condições de detenção em "circunstâncias degradantes" e "em rápida deterioração" no Estabelecimento Prisional de Lisboa, referindo que Portugal reiterou a intenção de encerrar a prisão até 2026.

Sobre a clínica psiquiátrica do Estabelecimento Prisional de Santa Cruz do Bispo, o CPT reitera que encontrar instalações alternativas ou construir novas é uma prioridade, por as atuais não proporcionarem um ambiente adequado ao tratamento de doentes psiquiátricos.