O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira deverá pedir ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização sucessiva do diploma que determina a realização das Comemorações dos 50 Anos da Autonomia da Madeira e cria a estrutura de missão que as promove e organiza, publicado hoje em Diário da República. O juiz conselheiro Ireneu Cabral Barreto assinou na passada quarta-feira o Decreto Legislativo Regional n.º 5/2024/M, mas deu conta já então, no documento enviado à Assembleia Legislativa da Madeira (ALM), desta sua intenção. Esta manhã, perante uma plateia de militares revelou estar a pensar nisso.

Ireneu Barreto falava sobre as suas funções e competências perante os elementos do Curso de Promoção a Oficial General do Instituto de Estudos Superiores Militares que se encontram de visita à Região. “Vamos imaginar uma lei da Assembleia Legislativa que esteja em princípio conforme com a Constituição, mas que ofenda o Estatuto Político-administrativo. Perante uma norma deste tipo eu não posso pedir ao TC preventivamente que me avalie a legalidade”, exemplificou. “Tenho duas hipóteses: ou veto, invocando razões políticas, ou vou assinar o diploma e depois pedir a fiscalização da sua modalidade ao TC”, disse, o que é raro. “Neste momento estou a pensar fazer novamente um pedido deste tipo em relação a um diploma da Assembleia Legislativa que eu assinei, mas que, na minha perspectiva, não é inconstitucional, por isso é que eu o assinei, mas que colide com o Estatuto Político-Administrativo. Provavelmente eu vou ao TC”, declarou. “Aliás, quando assinei fiz uma mensagem à ALM informando da minha intenção”.

O diploma respeitante às ‘Comemorações dos 50 Anos da Autonomia da Madeira’ foi aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa no passado dia 20 de Março por unanimidade. O programa decorrerá no triénio entre este ano e 2026.

O actual Representante da República exerce o cargo há 14 anos, deixará no próximo ano, revelou.

O grupo que está de visita à Região é formado por 29 auditores, 21 deles das Forças Armadas (cinco da Marinha, onze do Exército e cinco da Força Aérea), dois da Guarda Nacional Republicana, dois da República Federal do Brasil, três da República de Moçambique e um da República Democrática de Timor Leste. Estão todos a fazer o Curso de carreira obrigatório para subirem a oficiais-general.

O grupo chegou ontem, parte na quarta-feira. Depois de deixar o Palácio de São Lourenço os militares dirigiram-se para a ALM. Iam após isso ser recebidos pelo Governo na Quinta Vigia, neste caso pelo secretário regional de Educação, Ciência e Tecnologia. O Comando Operacional da Madeira era a paragem seguinte na agenda, ali estava programado um briefing dos comandantes da Zona Marítima da Madeira, Zona Militar da Madeira e Zona Aérea, bem como a intervenção do comandante operacional. Amanhã o dia é reservado ao contacto com outras instituições, nomeadamente a Universidade da Madeira, a Agência Regional para o Desenvolvimento da Investigação, Tecnologia e Inovação - ARDITI, o Serviço Regional de Protecção Civil e a Estação Radar N.º 4, localizada no Pico do Areeiro.

No último dia deslocam-se ao Porto Santo. Lá vão contactar com o Aeródromo de Manobra N.º 3 e com o presidente da Câmara Municipal do Porto Santo.