Com a demissão do Presidente do Governo Regional, defendi, apoiado pela Constituição, pelo Estatuto Político da RAM e ainda pela opinião do constitucionalista Vitalino Canas, que a formação do novo Governo dependia do Parlamento Regional.

E em verdade é o “povo quem mais ordena”, é o povo, representado pelos deputados eleitos e com assento no Parlamento Regional que devem ditar o autogoverno da Região. Os seus deputados são representantes eleitos recentemente em eleições ocorridas em Setembro do ano passado, logo de memória bem fresca.

A estabilidade governativa mantinha-se intacta e na Região não se verificavam perturbações sociais, com manifestações e greves.

Com a demissão de Miguel Albuquerque ao Representante da República, cabia a este ouvir, os partidos recolher toda a informação disponível e enviar o resultado dessas diligências ao Parlamento Regional para que este opinasse sobre a formação do novo Governo.

Não se fez isso, relegando-se o assunto para o Presidente da República, ficando-se à espera que decorresse o prazo para que este tivesse tempo e pudesse decidir o que já poderia ter acontecido anteriormente, como acima se narrou, fazendo-se letra morta dos poderes da Assembleia Regional no tocante à formação do Governo da Região.

O Presidente da República optou pela “bomba atómica” sem fundamentar ou indicar qualquer motivo para tal decisão.

Sabe-se que o Conselho de Estado havia sido ouvido, mas apenas isso, pois tratou-se de uma mera consulta, não vinculativa.

Assim o manejo da “bomba atómica” pertenceu exclusivamente ao Presidente da República.

Convém, em todo o caso, insistir pela pertinência na justificação da sua decisão, para se saber quais as vantagens e desvantagens da mesma.

Depois da moda das “selfies” seguiu-se a moda das dissoluções.

Tal decisão arbitrária representa um retrocesso da Autonomia, ficando a população da RAM mais dependente do centralismo político, em que a sua opinião pouco ou nada conta, como em tempos idos acontecia.

Ou seja, foi subalternizado o Parlamento Regional no que respeita à formação do Governo da RAM, mas mais grave do que isto foi não se terem ouvido vozes de desagrado pela dissolução da Assembleia não fundamentada e arbitrária.

José Manuel Cabral Fernandes