Nos últimos anos a evolução do salário mínimo nacional tem sido, para muitos, positiva. Mas, para uma outra parte dos que não estão na parte de baixo da cadeia salarial, os que estão pouco acima ou pouco abaixo do salário médio, têm visto cada vez mais a sua situação financeira degradar-se. É uma evidência já demonstrada em diversas ocasiões. Contudo, será que o actual Governo da República (a que se seguirá o Governo Regional da Madeira, seja ele qual for que saia das próximas eleições) também pretende continuar a marcha que colocou o salário mínimo nacional em 2024 nos 820 euros (850 na Região)?

"O governo actual havia definido como meta o aumento do salário mínimo nacional dos actuais 820 euros, em 2015 eram 505 euros, para 900 euros até 2026. Nós propomos que, no final da próxima legislatura, em 2028, o salário mínimo atinja, pelo menos, os 1.000 euros", anunciava Pedro Nuno Santos, a 8 de Janeiro, no discurso de encerramento do 24.º Congresso Nacional do PS, em Lisboa. Dois meses depois, com a eleição realizada a 10 de Março, quem acabou por ganhar foi a AD (PSD/CDS/PPM) liderada por Luís Montenegro, que tinha como metas, neste particular, uma valorização substancial, 'acompanhando' as ideais socialistas.

Ora, no programa eleitoral da AD podia-se ler:

Mais à frente, nas medidas dizia que para "dignificar o trabalho e o emprego, combater a pobreza e a precariedade" pretendiam "garantir o aumento do salário mínimo para 1.000€ até ao final da legislatura e criar condições a evolução do salário médio para 1.750€ até ao final da presente década, baseada na soma da inflação à totalidade dos ganhos de produtividade", ambicionando "salários e rendimentos mais elevados para todos, e não apenas no salário mínimo", uma vez que este é um país com "cada vez mais pessoas a receber salário mínimo e compressão salarial".

Ainda mais à frente, antes de ser Governo e de ter um programa agora aprovado (na última semana) no Parlamento, a intenção da AD passava por "redistribuir não acompanhada de igual preocupação com a criação significativa da riqueza que a possa suportar. A diferente visão para os salários é exemplificativa. O Partido Socialista foca-se apenas no salário mínimo, aceitando a compressão do diferencial para o salário médio e a pobreza entre os trabalhadores, e enuncia como objetivo e métrica maior de longo prazo aumentar o peso relativo dos salários no PIB (qualquer que ele seja). O foco da AD é em aumentar os rendimentos de todos, incluindo os mais baixos do trabalho e os dos pensionistas, mas igual, e paralelamente, os da classe média. A AD quer que a fatia dos salários cresça, não necessariamente por redução da fatia do rendimento de capital, mas por aumento do tamanho total do bolo em que ambos participam".

Dito assim, fica fácil perceber as 10 Orientações Estratégicas, que agora tem a possiblidade de implementar, com reflexos em todo o país.

A AD dizia ainda que pretendia "garantir o aumento do salário mínimo nacional em linha com a inflação mais os ganhos de produtividade como regra geral, e criação de uma comissão técnica independente sobre o 'Salário Digno' que analise e avalie o impacto da subida do SMN no emprego (que motive desvios à regra geral) e que proponha políticas a médio prazo tendo em vista a redução da pobreza e a dignidade no emprego dos trabalhadores com baixos salários", advoga.

Chegado ao Governo e com o Programa aprovado, eis algumas passagens do que pretende concretizar.

Assim, começa por traçar o cenário que a muitos não é estranha. "Na área do trabalho e emprego, Portugal é sistematicamente apontado como um país onde se trabalha longas horas, sem grande produtividade, e por baixos salários, não apenas pelo peso do salário mínimo mas porque o valor do salário médio não é muito superior ao valor do salário mínimo. Assim, embora a taxa de desemprego seja baixa, a qualidade do emprego não é boa, o que explica, aliás, o preocupante fenómeno de fuga de talento jovem e qualificado para outros países, em busca de melhores condições", refere.

Em específico no que toca aos salários, o Governo "compromete-se" a "incentivar ativamente o trabalho e o emprego, em todas as suas formas, e aumentar a produtividade. Em Portugal o valor do salário médio é muito próximo do valor do salário mínimo e há poucos incentivos à produtividade. Aumentar o salário mínimo nacional para 1.000 euros em 2028 é, pois, um objetivo do Governo, mas também promover as condições para sustentar o aumento do salário médio para 1.750 euros, em 2030, com base em ganhos de produtividade e no diálogo social", estabelece a ideia já expressa no seu programa eleitoral. E acrescenta: "Aumentar a produtividade com medidas como a isenção de contribuições e impostos sobre prémios de produtividade por desempenho no valor de até 6% da remuneração base anual (correspondendo, dessa forma, a um 15.º mês, quando aplicado), até à diminuição da carga fiscal sobre as empresas."

Na verdade, repete praticamente tudo o que já estava no Programa Eleitoral, mas mais em específico, o Governo de Luís Montenegro faz depender a valorização salarial da produtividade. "A sustentada e geral melhoria dos salários depende do aumento da produtividade da economia, sem a qual os incrementos dos salários mínimos conduzirão a uma compressão do diferencial face aos salários médios e medianos", refere. Por isso, "importa realizar as reformas estruturais que acelerem a produtividade que viabiliza o aumento dos salários", defende.

Entre medidas, "é também urgente baixar a elevada carga fiscal sobre o trabalho (o IRS) que erode o valor líquido dos salários e desincentiva o esforço e melhores desempenhos. Com efeito, a principal prioridade na redução da carga fiscal é o desagravamento, significativo, do IRS, especialmente sobre jovens e classe média", refere. "Esse esforço fiscal concretiza-se, em primeira linha, através de:

Ainda que esteja desactualizada, é possível que no final deste próximo acto eleitoral, o Governo regional que surgir após 26 de Maio seja o mesmo do partido actualmente no poder. Assim, olhando ao Programa que tinha sido aprovado no final de 2023, após as eleições de 24 de Setembro, pretendia-se "promover a valorização do trabalho, assegurando a política de acréscimo aos valores do salário mínimo nacional, com vista ao crescimento dos demais salários e melhoria dos rendimentos dos trabalhadores".

Diz ainda o documento do XIV Governo Regional que "foram quatro anos em que se continuou a fazer a devolução de rendimentos aos cidadãos, às famílias e às empresas (mais de 80% das famílias, na Madeira, têm, neste momento, uma devolução de rendimentos, pela via fiscal e o mesmo se aplica às empresas, onde o diferencial é de 30% relativamente ao continente, ou seja, uma devolução de rendimentos na ordem dos 95,8 milhões de euros»), o reforço das políticas sociais, a finalização de projetos estruturantes, a reafirmação do investimento público e a adoção de um conjunto de políticas inovadoras e socialmente relevantes", que pretendi reforçar nos quatro anos seguintes. Resta saber o que virá a seguir.

Resta saber se o salário mínimo regional que, em 2004, ascendia a 372,91 euros, crescendo em 2014 para 515,10 euros, representando um aumento de 38,1% numa década. Dez anos depois, o salário mínimo regional é de 850 euros, revelando uma evolução de quase 128% (mais do dobro de há 20 anos) e 65% acima de 2014. Ou seja, caso haja uma evolução para os 1.000 euros em 2028 (no país) e 1.020 euros (na Madeira, a manter-se o tradicional complemento regional de 2%), dentro de quatro anos, face ao actual cenário, terá ocorrido um incremento de 20%, à média de 5% ao ano.