Os eurodeputados vão na quarta-feira aprovar formalmente no plenário em Estrasburgo as primeiras regras de sempre sobre Inteligência Artificial, que deverão ainda passar pelo crivo do Conselho da União Europeia (UE).

O Regulamento Inteligência Artificial da UE é a primeira lei de sempre em matéria de inteligência artificial, um quadro normativo que visa garantir que os sistemas de IA são seguros, cumprem a legislação e respeitam os direitos e valores fundamentais da UE.

As aplicações de IA que representam um risco claro para os direitos fundamentais --- como os sistemas de categorização biométrica baseados em características sensíveis, a pontuação social ou a IA utilizada para manipular o comportamento humano --- serão proibidas na Europa, pelas novas regras.

Por sua vez, os sistemas de IA considerados de risco elevado, utilizados, por exemplo, em infraestruturas críticas, educação, cuidados de saúde, aplicação da lei, gestão das fronteiras ou eleições, terão de cumprir requisitos rigorosos.

Já na terça-feira, o Parlamento Europeu (PE) votará uma diretiva, também já negociada com o Conselho, que introduz uma definição comum para violações de sanções e sanções mínimas da UE aplicadas pelos Estados-membros.

A nova diretiva harmonizará as sanções para que estas sejam dissuasivas e passa a considerar como infração penal a prestação de serviços financeiros ou de aconselhamento jurídico, criminalizando ainda o comércio de armas ou produtos de "dupla utilização", que tanto podem ser para uso civil como militar.

Na sessão plenária será debatido o Conselho Europeu de 21 e 22 de março, já depois das eleições legislativas em Portugal, no qual o primeiro-ministro António Costa se despedirá dos seus homólogos.

Na área do ambiente, a agenda dos trabalho abarca várias votações, como a descarbonização dos edifícios da UE, a redução das emissões de gases com efeito de estufa a indústria e limites mais rigorosos para a poluição no setor dos transportes.

Os eurodeputados irão ainda assinalar o Dia Internacional da Mulher (08 de março) e aprovar legislação para proteger a liberdade de imprensa e os jornalistas, entre outros temas.