A coligação Confiança garantiu, hoje, que vai apresentar queixa devido à violação das regras urbanísticas de uma obra que se encontra a decorrer na freguesia de São Pedro, interrompendo a circulação automóvel na Rua Nova de São Pedro, há cerca de um ano. Os vereadores dão conta de que se tratar de um edifício propriedade do Governo Regional, que está a ganhar mais dois pisos.

Na reunião de Câmara que decorreu esta quinta-feira, esta coligação votou contra a atribuição de uma nova isenção a esta obra de reabilitação. Os vereadores da Confiança indicam que, no mandato anterior, este projecto mereceu parecer negativo pelos técnicos da autarquia para construção dos pisos a mais. Em 2021, a CMF emitiu parecer desfavorável a esta operação urbanística na qual se refere que "não pode ser aplicado o princípio da garantia do existente previsto no artigo 60° do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação a um edifício que já não existe fisicamente na ordem jurídica desde 1937, porque o pressuposto da norma visa, precisamente, a existência de construção”.

No entanto, em 2022, o actual executivo "aprovou o projecto ao prédio propriedade do Governo Regional, assente em pareceres entretanto alterados, e com 3 pisos a mais do permitido por lei, completamente desarticulado com os edifícios envolventes e em clara desarmonia com o que se pretende para o centro histórico de uma metrópole".

“Passado um ano, verificamos que além da ilegalidade continuar, desta feita à vista de todos, ainda se promovem mais isenções a esta aberração urbanística”, aponta a vereadora Cláudia Dias Ferreira. “Não podemos compactuar com a violação sistemática das regras urbanísticas, pelo que, depois de consultar o processo, iremos apresentar uma queixa formal junto das autoridades competentes visando a protecção do património edificado da cidade do Funchal”, defende a autarca.

Por outro lado, a Confiança votou favoravelmente ao regulamento municipal criado para o apoio no âmbito da elaboração de projectos de arquitectura e isenção de taxas urbanísticas para agregados familiares com carências socio-económicas e à atribuição de apoios financeiros a associações de protecção animal para promoção da esterilização gratuita de animais de companhia. Na reunião desta semana, foi ainda aprovada a abertura de um jazigo na Sé do Funchal para futuro sepultamento do Bispo Emérito como solicitado pela Diocese do Funchal.

A coligação, no âmbito da celebração do Dia Internacional da Mulher, expressa uma especial saudação a todas as mulheres do Funchal e relembra o percurso ainda necessário percorrer na plena afirmação dos direitos das mulheres na luta contra os preconceitos raciais, sexuais, políticos, culturais e económicos. "Recorde-se que cabe à Câmara Municipal do Funchal liderar a missão de construir uma cidade melhor, construída por mulheres e homens, unidos nos valores da liberdade, igualdade e solidariedade", termina.