Parlamento quer aumentos dos apoios sociais indexados ao acréscimo do salário mínimo regional
Foi hoje aprovado o projecto de Proposta de Lei à Assembleia da República, do PCP, que 'Assegura uma majoração nos apoios sociais da segurança social atribuídos aos residentes nas Regiões Autónomas através da alteração à Lei n.º 4/2007 que estabelece as bases gerais do sistema de segurança social'. Este foi aprovado na especialidade e por unanimidade.
Segundo nota à imprensa, numa primeira proposta, por parte do PCP, previa-se que o aumento fosse de 2%. No entanto, o PSD sugeriu que os apoios sociais sejam majorados de acordo com o acréscimo percentual ao salário mínimo regional em vigor. A justificação dada pelos social-democratas é a de que esta é uma "forma de compensar os custos de insularidade e de ultraperiferia".
O PCP considerou justa a alteração sugerida, mas alertou para o facto de a mudança poder influenciar o orçamento da Segurança Social, o que pode colocar alguns entraves durante a discussão do diploma, do Parlamento madeirense, na Assembleia da República.
Os deputados aprovaram, também, na especialidade o Projeto de Resolução, do PCP, que recomenda ao Governo Regional o “Combate à Diferença de Remuneração com Base no Género”. O diploma contou a os votos favoráveis do PSD, do PS, do CHEGA e do PAN, e com a abstenção do JPP.
