Nos últimos anos, o avanço da tecnologia e o uso crescente da inteligência artificial (IA) tem levantado preocupações sobre a proteção dos direitos individuais e o impacto nas sociedades, evidenciando a necessidade de equilibrar os consideráveis benefícios societais e económicos que a IA pode acarretar numa vasta gama de setores e, por outro lado, a necessidade de proteger a vida privada e salvaguardar a segurança, através da sua regulação.