Nos tempos que correm, de ChatGPT, Cloude3 ou Devin IA, antecipa-se que as tecnologias de Inteligência Artificial (IA) venham a conferir uma panóplia de vantagens económicas e sociais nas mais variadas áreas.

Estas inovações mostram-se particularmente valiosas na melhoria de previsões, na otimização de operações e na gestão eficaz de recursos. Contudo, as repercussões destes sistemas de IA nos direitos fundamentais salvaguardados pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como os riscos de segurança para os utilizadores decorrentes da integração destas tecnologias em produtos e serviços, suscitam preocupações prementes na União Europeia (UE). Estas apreensões não se limitam apenas ao potencial destes sistemas em comprometer direitos fundamentais, como o direito à não discriminação e à liberdade de expressão, mas estendem-se também aos possíveis impactos na dignidade humana, na proteção de dados pessoais e na privacidade dos cidadãos.

Face ao avanço acelerado destas tecnologias, a regulamentação da IA emergiu como um tema político fulcral na União. Os decisores políticos empenharam-se em fomentar uma estratégia “orientada para o ser humano” em relação à IA, assegurando que os cidadãos europeus possam colher os frutos das inovações tecnológicas, respeitando simultaneamente os valores e princípios fundamentais da UE.

No Livro Branco sobre Inteligência Artificial de 2020, a Comissão Europeia comprometeu-se a incentivar a adoção da IA e a confrontar os riscos associados a determinadas aplicações desta tecnologia emergente. Depois de inicialmente adotar uma abordagem de soft-law com a publicação das suas Diretrizes Éticas não vinculativas de 2019 para uma IA Confiável e recomendações de Política e Investimento, a Comissão passa à abordagem legislativa, apelando à adoção de regras harmonizadas para o desenvolvimento, comercialização e utilização de sistemas de IA.

Desta forma a UE quis assumir o papel pioneiro na criação de leis que equilibram inovação e proteção dos direitos dos cidadãos. O Ato da Inteligência Artificial – 2019 reflete esta abordagem proativa.

Foi assim que, na última sessão plenária em Estrasburgo, a 13 de março de 2024, cinco anos após a proposta inicial, aprovámos no Parlamento Europeu a lei da inteligência artificial para todos os Estados-Membros, estabelecendo normas que entram em vigor já este ano.

A legislação foi cuidadosamente concebida para garantir que a Europa manterá a liderança no desenvolvimento tecnológico, estabelecendo padrões rigorosos para a proteção das pessoas e da sociedade como um todo. Classificando os sistemas de IA de acordo com o risco que representam, a UE delineou um modelo regulatório exemplar, passível de ser seguido por outros países.

No entanto, a implementação desta legislação enfrenta desafios, dada a complexidade da tecnologia e a sua rápida evolução, exigindo uma legislação que seja simultaneamente flexível e robusta, capaz de se ajustar rapidamente a novas realidades tecnológicas.

No Parlamento Europeu, o PSD-(PPE) desempenhou um papel crucial na formulação desta lei. Comprometido com a inovação e a economia digital, votámos favoravelmente esta iniciativa, destacando a importância de equilibrar o progresso tecnológico com a proteção dos direitos dos cidadãos, advogando um ecossistema digital seguro, justo e competitivo.

Aprovámos uma lei cuja abordagem além de vanguardista, demonstra ser equilibrada na era da transformação digital.