Representante da República assina decreto que cria 'Programa de Renda Reduzida'
O Representante da República para a Madeira assinou, hoje, o decreto que 'Cria o programa de habitação pública apoiada denominado «Programa de Renda Reduzida»'. Este tinha sido aprovado pela Assembleia Legislativa no passado dia 19 de Março.
"Em missiva dirigida à ALRAM, o Representante referiu que a assinatura do diploma assenta no pressuposto de que o mesmo não viola o chamado »dispositivo-travão», ou seja, que do mesmo não resulta um aumento das despesas ou uma diminuição das receitas previstas no orçamento da Região", indica nota à imprensa.
Mais indica que, embora tal não se encontre explícito no preâmbulo do diploma, a nota justificativa apresentada pelos proponentes do projeto de decreto legislativo regional refere que o mesmo não acarreta impactos financeiros para o orçamento regional.
