Encargos do Estado com linha Madeira-Porto Santo com nova distribuição por anos
Uma resolução do Conselho de Ministros hoje publicada em Diário da República determina uma nova distribuição plurianual dos encargos processados ou a processar relativos à concessão da linha aérea regular entre a Madeira e Porto Santo.
A companhia espanhola Binter, com sede nas ilhas Canárias, é a transportadora que assegura desde 2018 a linha aérea entre as duas ilhas.
O contrato de concessão de serviços aéreos regulares, assinado com a Secretaria de Estado das Infraestruturas, foi celebrado inicialmente para vigorar três anos. Foi depois prorrogado pelo mesmo período e ainda prolongado por quatro a seis meses.
A prorrogação atual iria expirar em 23 de fevereiro passado, mas o Governo português permitiu a realização de voos por mais dois meses, até 21 de abril.
Uma resolução de 03 de março de 2017 autorizou a realização da despesa inerente a este contrato de concessão por um período de três anos, no montante máximo de 5.577.900 euros, prevendo que cada ano económico pudesse ser acrescido do saldo remanescente do ano anterior. A distribuição dos encargos abrangia então os anos de 2017, 2018, 2019 e 2020.
No diploma agora aprovado, o Governo da República indica que, "embora o período da concessão tenha terminado em 23 de abril de 2022 [após prorrogação], ainda falta processar a despesa referente ao 12.º e último trimestre de exploração".
Este é um pagamento que apenas pode ser processado "após o apuramento do montante exato da indemnização compensatória devida, a certificar pela Inspeção-Geral de Finanças - Autoridade de Auditoria", acrescenta.
Como falta ainda realizar despesa no âmbito do contrato de concessão que "só será efetuada no corrente ano de 2024, torna-se necessário proceder a uma nova distribuição plurianual dos encargos processados e/ou a processar, atento o limite máximo de despesa autorizado", lê-se no texto da resolução, aprovada em 14 de março.
A redistribuição afeta um milhão de euros a 2019, 1.101.249 euros a 2020, 1.734.700 euros a 2021, 1.513.200 euros a 2022 e 228.751 euros a 2024.
A Binter realiza quatro voos diários entre as duas ilhas do arquipélago da Madeira.
