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Explicador Madeira

Estatuto de Igualdade dá mais Portugal aos brasileiros

Foi concedido hoje o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres a 153 cidadãos de nacionalidade brasileira com a publicação em Diário da República do despacho da Secretária de Estado da Igualdade e Migrações – Presidência do Conselho de Ministros. Mas o que é este estatuto e o que permite?

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