Até 7 de Março, encontra-se aberto concurso de admissão de voluntários para a prestação de serviço militar em Regime de Contrato Especial (RCE) na categoria de Praças do Exército.
O Regime de Contrato Especial (RCE) corresponde à prestação de serviço militar voluntário por parte dos cidadãos durante um período de tempo limitado (duração mínima de 4 anos e máxima de 14 anos), com vista à satisfação das necessidades das Forças Armadas. A Lei de Serviço Militar permite situações funcionais cujo grau de formação e treino, tipo de habilitações académicas e exigências técnicas tornem desejável uma garantia de prestação de serviço mais prolongada.
Podem concorrer ao Regime de Contrato Especial (RCE) os cidadãos na reserva de recrutamento, os militares na efectividade de serviço ou militares na reserva de disponibilidade. Os candidatos oriundos da reserva de disponibilidade, que tenham anteriormente prestado serviço militar noutro ramo das Forças Armadas, devem apresentar um documento comprovativo da sua situação militar (nota autenticada de assentamentos/assentos) no acto da candidatura, bem como uma cópia autenticada, pelo respectivo ramo, da sua última avaliação.
Os candidatos devem ter nacionalidade portuguesa, possuir idade igual ou inferior a 35 anos na data de formalização de candidatura, possuir aptidão psicofísica adequada, ter bom comportamento moral e cívico, ter a altura mínima de 1,60m (masc.) e de 1,56m (fem.), não estar inibido ou interdito do exercício de funções públicas, não ter sido condenado criminalmente em pena de prisão efectiva, não ter sido eliminado para o serviço militar anteriormente, não ser considerado incapaz por junta médica de inspecção ou não ter sido oficial ou sargento das Forças Armadas. Devem ainda ter, no mínimo, a aprovação num curso do ensino secundário (12.º ano) ou habilitação legalmente equivalente reconhecida pelo Ministério da Educação do Governo Português.
O processo de candidatura pode ser entregue pessoalmente no Gabinete de Atendimento ao Público do Funchal, que funciona nos período 09h00-12h00 e 14h00-17h00 no Quartel-General no Palácio de São Lourenço (telefones 291222124 e 291231584) ou Gabinete de Classificação e Selecção do Funchal (quartel do RG3 na Nazaré, telefone 291765579). Pode ainda ser enviado via e-mail ([email protected]) ou enviado por correio registado, com aviso de recepção, para um dos vários Centros de Recrutamento (CR) ou Gabinetes de Atendimento ao Público (GAP) do país (https://www.exercito.pt/pt/contactos?tab=recrutamento). Os candidatos militares na efectividade de serviço têm de o fazer através da sua unidade.
Todos os candidatos
devem fazer acompanhar o processo de candidatura com os seguintes documentos:
- Formulário de candidatura integralmente
preenchido, datado e assinado;
- Fotocópia simples do certificado de habilitações
literárias exigidas no aviso de abertura do concurso;
- Fotocópia do certificado do registo criminal;
- Curriculum Vitae (aconselha-se o modelo CV
Europass);
- Outros documentos que sejam solicitados, para
certificação das condições especiais da (s) Áreas Funcionais que se está a
candidatar.
Todos os candidatos militares devem ainda
acrescentar:
- A Folha de Matrícula ou documento equivalente;
- Requerimento integralmente preenchido, datado e
assinado;
- A tua Unidade, Estabelecimento ou Órgão elabora
a Informação ao requerimento, de modelo B5, ou documento equivalente, com parecer
favorável do comandante/ diretor/ chefe, fazendo referência ao comportamento
moral e cívico, para os candidatos militares.
Os candidatos oriundos da Reserva de Disponibilidade, que tenham anteriormente prestado Serviço Militar noutro ramo das Forças Armadas, devem apresentar um documento comprovativo da sua situação militar (nota autenticada de assentamentos/assentos) no ato da candidatura, bem como uma cópia autenticada, pelo respetivo ramo, da sua última avaliação, para efeitos de emissão do parecer previsto no número anterior.
No caso do concurso que se encontra em aberto, prevê a admissão de militares para 14 funções, sendo que nove poderão ser desempenhadas em unidades do Exército na Madeira, que são: técnico/a de cozinha/pastelaria, técnico/a de logística, técnico/a de mecatrónica automóvel, técnico/a de condução de veículos de transporte rodoviário, técnico/a de informática e sistemas, técnico/a de electrónica e telecomunicações, técnico/a de instalações eléctricas, técnico/a de manutenção industrial de metalurgia e metalomecânica e técnico/a de produção e tecnologias da música. As cinco funções que só poderão ser desempenhas em unidades dos Açores ou do continente são: técnico/a de secretariado, técnico/a de reparação e pintura de carroçarias, técnico/a de multimédia, técnico/a de refrigeração e climatização e técnico/a de gestão equina.
Para mais informações consultar o Regulamento do Concurso em: https://www.exercito.pt/pt/Paginas/junta-te/rce.aspx (opção “Como te Podes Candidatar” — no separador “RCE”) ou através do telefone 228340826 — telemóvel. 910509268.
