Miguel Albuquerque foi ontem à Calheta e na qualidade de presidente demissionário do Governo Regional participou numa inauguração de um caminho municipal. Não houve banda de música nem largada de foguetes de estalo como muitas vezes é usual quando acontecem actos semelhantes, mas surgiu a questão: “Com legitimidade fazem inaugurações?”, perguntou Aldina Neto jeito de comentário à notícia. Também o leitor Gregório Rocha considera “governos em gestão deviam ser proibidos de fazer inaugurações”. Logo a pergunta impõe-se: Os membros do governo em gestão podem fazer inaugurações?

De acordo com o artigo 62.º do Estatuto Político-Administrativo da Região, implica a demissão do Executivo “a apresentação, pelo presidente do Governo Regional, do pedido de exoneração”. Foi o caso. O momento em que o executivo cai aconteceu a 5 de Fevereiro, no preciso momento em que Miguel Albuquerque formalizou a demissão entregando o documento ao Representante da República.

Ora, nesse dia, o governante foi oficialmente demitido do cargo, mas na prática ficou tudo na mesma - ou quase tudo -, isto é, todo o elenco governantivo continua a exercer funções, mas segundo o artigo 63 do diploma, “após a sua demissão, o Governo Regional limitar-se-á à prática dos actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos da Região”. 

Isso implica proibição de inaugurar investimentos públicos? 

A resposta é não. O quadro normativo é vago permitindo que tudo possa ser feito, ou seja nada diz que os membros do Governo não possam estar presentes em actos públicos como os que Miguel Albuquerque participou ao lado do presidente da Câmara Municipal e do presidente da Junta de Freguesia, além do mais, para que não restassem dúvidas, o edil calhetense deixou claro que a obra era inteiramente financiada pelos cofres do município. 

Além de esporádicas inaugurações, a agenda de Miguel Albuquerque tem sido nas últimas semanas preenchida com visitas a diferentes entidades públicas ou privadas onde faz um balanço ao exercício do seu mandato, mas também aproveita para deixar algumas promessas de futuros investimentos público. Também já foi ao Porto Santo e ali mesmo viu o projecto de expansão do campo de golfe anunciando que a infra-estrutura terá mais buracos para satisfazer a procura, uma empreitada que custará cerca de 5 milhões de euros, estimou.

Neste percurso presidiu aos protocolos com as Casas do Povo, um braço armado do Governo na área social, cultural e até desportiva e recordou nessa ocasião quando chegou ao Governo o apoio às colectividades era de 500 mil euros. “Neste momento, é nossa intenção atribuir às Casas do Povo 1,5 milhões de euros, sendo que a segunda tranche deste apoio será canalizada possivelmente até ao início do verão”, expressou ainda na qualidade de demissionário. De resto, acompanhar o governante, estavam outras duas secretárias regionais também elas demissionárias que não estão impedidas de participarem nestes actos públicos e que têm, a exemplo do chefe do executivo efectuado a sua rotina normal. 

Ademais e a juntar a toda esta rotina, praticamente semelhante aquela que tem vindo a ter no exercício normal das suas atribuições, Albuquerque chegou a presidir sessões solene de freguesia como aconteceu em São Martinho, abrindo um precedente em relação a outras cerimónias do género justamente por ter sido a primeira vez que aceitou o convite, o que criou celeuma entre autarcas de outras localidades.

Neste rol ainda de actividades nada impede, por exemplo, de presidir à entrega de bens a instituições de solidariedade social em que recentemente foi atribuído à Casa de Saúde São João de Deu uma viatura de 9 lugares ou 12 carros patrulha à PSP.

É verdade que o Governo da República, também em gestão, não participa em inaugurações?

A resposta é sim, é verdade que não participa. O critério foi diferente. Aliás essa manifestação foi proferida pela ministra da Presidência dizendo no inicio de Janeiro que "o Governo não fará quaisquer inaugurações” até às eleições, mas tem de trabalhar, afirmou já o executivo de António Costa estava a caminho do acto eleitoral, porém, como está em gestão continuará a reunir-se quinzenalmente [o Conselho de Governo reúne semanalmente] e a “praticar actos que são necessários, inadiáveis e urgentes”, nomeadamente os que “dizem respeito ao acesso a fundos europeus”, acrescentou.

E no tempo de Alberto João Jardim?

Em 2015 quando também pediu a exoneração do cargo, o anterior presidente continuou em regime de funções transitórias, mas será que participou em inaugurações? Foi a 12 de Janeiro de 2015 que Jardim apresentou a sua demissão terminando um longo percurso de quase 37 anos de presidência e à saída do Palácio de São Lourenço garantiu aos jornalistas que ainda assim iria continuar "a fazer tudo e mais alguma coisa, menos o que puder ser adiado”.

“Se entender que é uma obra inadiável", Jardim assegurava que iria proceder à sua adjudicação no período que antecede a entrada em funções do próximo executivo que resultar de novas eleições legislativas regionais.