Parlamentares continuam discussão do Projecto de Decreto Legislativo Regional - PLM/XIII/2024/196 que cria o Programa de habitação pública apoiada denominado «Programa de Renda Reduzida».

“A crise da habitação coloca em causa um direito constitucional”, assumiu Roberto Almada, do Bloco de Esquerda, que ressalvou que qualquer programa de apoio, apesar de merecer sempre o seu apoio do partido, precisa de uma maior análise porque haverá sempre famílias que ficarão de fora destes tipos de habitação. Pediu, por isso, uma quota de 25%, a preços acessíveis, em todos os empreendimentos que venham a ser construídos. Apontou ainda a necessidade de fixar tectos máximos nas rendas.

Antes ainda, a parlamentar do CDS-PP, Ana Cristina Monteiro, destacou o apoio dado nos últimos anos para melhorar o acesso ao mercado da habitação. Aproveitou a data, Dia do Pai, para um cumprimento especial a todos os pais da Madeira e do Porto Santo.

Paulo Alves, do JPP, quis saber se este é um novo programa da IHM. Lembrou que o “próprio presidente do Governo Regional quando vai ao terreno em campanha eleitoral” fala que ainda vai regulamentar o programa. Recordou que mais de 200 candidaturas, das 614 recebidas, a este programa de renda acessível são de pessoas com licenciatura, apontou o deputado, o que mostra bem as dificuldades que se sentem na Madeira.

A parlamentar do PAN pediu mais esclarecimentos sobre o programa agora em análise, nomeadamente ao nível dos requisitos e períodos de atribuição às famílias.

Patrícia Agrela, do PS, pediu mais capacidade para responder a estes desafios. Sendo a procura maior que a oferta é preciso mais soluções, disse, considerando que o programa agora a debate não deixa de ser um contributo importante. "Precisamos de actuar não só no curto prazo como também no médio e longo prazo."

O parlamentar do Chega disse que o direito a uma habitação digna deverá estar nos compromissos de todos os partidos. "Os madeirenses de bem continuam sem lugar para viver" apesar do Governo Regional continuar a acenar com os números do PIB. De uma 'pérola do Atlântico' encontramos "uma pérola cheia de assimetrias".

Para o PS, pela voz de Victor Freitas, é estranho que o Governo Regional só agora venha definir o regulamento, depois de as pessoas já estarem inscritas. O socialista quis saber se "o diálogo com a Assembleia" de que falou o secretário regional do Equipamento e Infraestruturas "é estas propostas que traz o PSD".

O IL disse que “continuamos a correr atrás do prejuízo” e insistiu que os programas de habitação pública devem ser trabalhados no médio e longo prazo. Nuno Morna pediu mais modelos de financiamento inovadores, porque, mesmo reconhecendo o apoio a famílias e jovens carenciadas, não quer criar sistemas de dependência.