Governo promete resolver direitos de superfície do edificado no bairro das Feiteirinhas
Entretanto, a expansão do loteamento em auto-construção não prevê direitos de superfície e deverá arrancar no primeiro semestre de 2025
O projecto de expansão do loteamento do bairro das Feiteirinhas, na freguesia do Caniçal, que contempla a construção de 30 novas moradias em regime de auto-construção – IHM cede o terreno e os adquirentes assumem os encargos da construção habitacional – só deverá estar pronta para arrancar no primeiro semestre do próximo ano.
Até lá o Governo Regional através do IHM vai executar os projectos para a construção dos 30 fogos, todos Duplex nas tipologias de T2, T3 e T4, assim como as infra-estruturas gerais de saneamento e outras, entregando depois os lotes aos adquirentes que assumem a expensas próprias os custos da construção das moradias.
Miguel Albuquerque estima que este apoio de ceder o terreno reduzirá até 30% os custos normais na aquisição de habitação.
Albuquerque foi confrontado por moradores no referido bairro sobre as condições mais vantajosas que agora serão oferecidas aos futuros adquirentes. Em causa os direitos de superfície que obriga aos já residentes a pagarem renda mensal ao IHM sem que tenham pleno direito sobre a mesma.
Albuquerque e o secretário com a tutela das obras públicas, Pedro Fino, explicaram que o Governo Regional está interessado em encontrar solução para os já residentes no bairro.
Nomeadamente “rever os direitos de superfície que estão aqui atribuídos de forma a deduzir o pagamento das rendas e depois fazer acordo com os proprietários no sentido de adquirirem a plena propriedade as casas implantadas nesses terrenos”, declarou o presidente do Governo aos jornalistas, com os interessados presentes.
Albuquerque admitiu que a alegada ‘desigualdade’ é “situação que convém ser resolvida”, concordando que “as pessoas (já residentes) querem e têm legitimidade para querer a plena propriedade das casas”.
Como o processo destas envolve direito de superfície, que na prática dá-lhe o direito do edificado mas não da plena propriedade do solo onde as casas estão implantadas, o Governo promete fazer “um acordo e um regulamento para quem quiser adquirir nos termos legais os respectivos terrenos passa fazê-lo. Acho que é legítimo e acho que é possível fazê-lo”, concretizou.
