Secretaria das Finanças esclarece que não tem acesso às contas da empresa Teleféricos da Madeira
Em causa estão acusações de que a secretaria queria "esconder" os relatórios
A Secretaria Regional das Finanças emitiu, hoje, um comunicado em que responde ao deputado Élvio Sousa, do JPP, que na passada quarta-feira, afirmou que iria publicar as contas da empresa Teleféricos da Madeira. O parlamentar dizia ter requerido esses documentos a essa secretaria, mas que a mesma tinha negado o acesso, querendo "esconder os relatórios".
JPP publica contas da empresa Teleféricos da Madeira no 'Portal da Transparência' do partido
O Juntos Pelo Povo anunciou esta quarta-feira que vai publicar hoje as contas da empresa Teleféricos da Madeira naquele que se chama o seu 'Portal da Transparência'.
No entanto, a tutela vem agora esclarecer que "nenhuma parte das afirmações reproduzidas na notícia é verdadeira e não tem qualquer relação com o constante da decisão judicial". "Não só não existiu nenhuma censura por parte do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (TAF), à conduta da Secretaria Regional das Finanças, bem como a decisão judicial foi favorável a esta secretaria, com aceitação dos argumentos explanados", indica.
A secretaria de Rogério Gouveia assume que Élvio Sousa pediu à Secretaria Regional de Finanças (SRF) e à sociedade Teleféricos da Madeira as cópias dos Relatórios e Contas dos anos de 2019 e 2022 dessa sociedade, tendo a secretaria referido que "esse era um documento interno à empresa em causa e que, por não os ter em sua posse, os mesmos poderiam ser obtidos junto da competente conservatória do registo comercial".
"O deputado Élvio Sousa não se conformou com a resposta recebida e requereu junto do TAF uma intimação contra a SRF e Teleféricos da Madeira, SA com vista a obter uma decisão judicial que determinasse a entrega de tais documentos", indica.
A SRF contestou, demonstrando ao Tribunal que não tinha tal documento em sua posse, desde logo por não participar em nenhum momento da vida interna dessa empresa privada que a levasse a obter tais documentos; A decisão final do TAF foi inteiramente favorável à Secretaria Regional de Finanças e à Teleféricos da Madeira, S.A., tendo o Tribunal recusado condenar esta Secretaria ou a referida empresa a prestarem esses documentos ao Sr. deputado, desde logo por não os ter em sua posse, como facto dado por assente pelo Tribunal; Secretaria Regional das Finanças
"Com o devido respeito pelo exercício da liberdade de expressão de posições políticas que cada formação partidária pretenda promover, incumbe à Secretaria Regional de Finanças repor a veracidade quanto ao efetivo sentido e conteúdo de decisões judiciais, pois que essas são obrigatórias respeitar em toda a sua extensão e efeitos, o que inclui o dever de não representar publicamente o que nelas não existe ou não foi decidido", termina.
