Tribunal favorável à ARM em disputa contra a Câmara do Funchal
Dívida actual da CMF à ARM ultrapassa os 49 milhões de euros, com os juros a vencerem diariamente
O Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal tomou uma posição favorável à empresa pública Águas e Resíduos da Madeira (ARM) no processo que envolve a Câmara Municipal do Funchal. A autarquia foi recentemente notificada dessa decisão desfavorável.
Em nota enviada às redacções, a Câmara, que tem agora Cristina Pedra no comando, atribui responsabilidades nesta situação aos executivos socialistas, eleitos em 2013 e 2017, que antecederam à actual governação da coligação ‘Funchal sempre à frente’ e que não terão reconhecido, nem pago a totalidade das faturas respeitantes ao fornecimento mensal de água e recolha de resíduos ao Funchal.
Pelo contrário, a mesma nota enfatiza a decisão tomada pelo actual executivo, no final de 2022, aludindo ao acordo firmado com a ARM, no sentido de serem regularizadas as dívidas. Foi, então, estipulado o pagamento integral das facturas a partir de Janeiro de 2023. Actualmente, a dívida da CMF à empresa pública que gere a água e os resíduos ultrapassa os 49 milhões de euros.
“Esta decisão do actual executivo acautelou os interesses do município, já que o ajuste dos valores, a partir dessa data, ficou condicionado às decisões judiciais dos processos pendentes, isto é, se o Tribunal der razão à Câmara do Funchal, terá a ARM de restituir o valor recebido a mais desde Janeiro de 2023. No entanto, se a decisão for favorável à ARM, terá a CMF que pagar os montantes que se encontram em litígio e aos quais vencem juros diariamente”, referem, na nota desta tarde.
Lembram, também, que, até à data do referido acordo, a ARM intentou 238 processos de execução fiscal contra a CMF, “tendo o anterior executivo camarário do PS dado como garantias o Tribunal Judicial do Funchal e o Quartel de Bombeiros Sapadores do Funchal”, recordam, em jeito de esclarecimento.
Procurando defender os interesses dos munícipes, a Câmara do Funchal refere que irá recorrer da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal.
