Numa publicação nas redes sociais, Miguel Silva Gouveia "descansa" os trabalhadores das empresas, os funcionários públicos, os empresários e os investidores afirmando que a Madeira "só pára se houver má vontade de quem está em governo de gestão. Mais importante do que um Orçamento aprovado à pressa será que quem o proponha tenha a legitimidade e a credibilidade que a Madeira precisa".

Na publicação, que intitula de 'Secretaria Regional do Medo', o ex-presidente da autarquia do Funchal analisa e explica o que pode acontecer nas perspectivas judiciais, orçamentais, administrativas e na política, face à crise política na Madeira.

No plano judicial reitera que há o risco de, no âmbito dos processos em curso, do juiz determinar, como medidas cautelar, a "suspensão de algum dos projectos sob os quais podem recair suspeitas fundamentadas de crime nos processos de adjudicação. Pelo que se conhece do processo judicial, podem estar em causa alguns projectos de imobiliária privados cujos processos de licenciamento estão sob suspeita e algumas adjudicações de entidades públicas, empreitadas e concessões". 

Neste sentido, "descansa" dizendo que "em breve terminará a fase de inquérito e saberemos as medidas, na certeza de que nenhuma delas poderá colocar em causa o cumprimento do Serviço Público (por exemplo o transporte colectivo interurbano de passageiros)".

Relativamente ao orçamento recorda que foi "decisão, única e exclusiva, do actual executivo regional, a retirada da discussão e aprovação do Orçamento para 2024 na ALM, que iria ser votado neste mês de Fevereiro, prologando o regime de execução orçamental em duodécimos por tempo indeterminado. Este facto tem lançado um manto de incerteza sobre a execução orçamental, com alguns arautos da desgraça a vaticinar o pior para a economia madeirense".

Para desmistificar explica que, de acordo com a Lei das Finanças Regionais a execução mensal dos programas em curso não pode exceder o duodécimo da despesa associadas à execução de fundos europeus, bem como a despesas destinadas ao pagamento de compromissos já assumidos e autorizados relativos a projectos de investimento não co-financiados ou a despesas associadas a outros compromissos assumidos cujo perfil de pagamento não seja compatível com o regime duodecimal, verificando que "é absolutamente falso que, não ter orçamento aprovado, possa a Madeira vir a perder fundos comunitários ou que os projectos em curso venham a ter atrasos de pagamentos de facturas".

Quanto à perspectiva administrativa esclarece que não deve ser menosprezado o "efeito psicológico de generalizado receio, que perpassa na administração pública, em assinar pareceres, emitir licenças, integrar júris de concursos, aceitar ser gestor de contrato ou validar facturas para pagamento".

Por isso, garante que a solução passa por uma mudança "das lideranças sob suspeita e pela valorização profissional de quem assume responsabilidades na administração pública, envolvendo-os nos processos de tomada de decisão".

Por fim, na vertente política, Miguel Silva Gouveia diz que se "percebe" a difusão de "um clima de medo", por parte de alguns partidos, para "satisfazer os seus interesses partidários". Do seu ponto de vista e experiência por ter governado uma autarquia com dois orçamentos chumbados, "não virá mal ao mundo se só tivermos Orçamento Regional aprovado no segundo semestre deste ano".

"Descansem os trabalhadores das empresas, descansam os funcionários públicos, descansem os empresários, descansem os investidores, descansem os madeirenses, porque a Madeira só pára se houver má vontade de quem está em governo de gestão", conclui.