ADN lamenta decisão do Tribunal Constitucional quanto à limitação de viaturas descaracterizadas TVDE
É com "total perplexidade e preocupação" que o Partido ADN-Madeira vê "esta decisão do Tribunal Constitucional de 24 de Janeiro de 2024, em considerar inconstitucional a limitação de viaturas descaracterizadas TVDE (Uber, Bolt, Cabify) na Região Autónoma da Madeira".
"Possuímos uma excelente frota automóvel de táxis tanto na quantidade necessária, assim como na qualidade do serviço prestado e não podemos cair no erro de 'punir' toda uma classe profissional por dois ou três casos de prevaricação, razão pela qual o ADN - Alternativa Democrática Nacional considera que esta decisão do Tribunal Constitucional vem uma vez mais colocar em causa a nossa autonomia regional num sector profissional que muito investimento tem feito na renovação da sua frota, assim como na formação dos seus profissionais", diz Miguel Pita, cabeça de lista do ADN.
Tal como refere o Tribunal Constitucional "a regulação de direitos, liberdades e garantias é uma das matérias sobre as quais as Regiões Autónomas não podem em caso algum legislar" ... ou seja, nós madeirenses e portossantenses estamos sujeitos às leis nacionais que levaram a que grande parte das viaturas TVDE em Portugal continental hoje em dia sejam conduzidas em regime praticamente de part-time por pessoas originárias de países como Paquistão, Nepal ou Bangladesh que nem português falam ou formação tiveram para o serviço que prestam". Miguel Pita, cabeça de lista do ADN
E acrescenta: "O Artigo 349 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia reconhece as regiões ultra periféricas da UE sejam adaptadas para atender às suas necessidades específicas devido à sua localização remota e características particulares, estas medidas podem incluir restrições do número de licenciamentos e outras regulamentações para garantir que o sector de táxis seja equilibrado e sustentável".
"O tradicional táxi além de sucessivamente fiscalizado pelas autoridades que regulam esta actividade, operam em toda a ilha da Madeira, enquanto os TVDE apenas estão centrados nas zonas turísticas e com pouca (ou nenhuma) fiscalização, o que por si só demonstra o oportunismo financeiro e desiquilibrado desta actividade que deveria continuar a ser de prestígio para a imagem da nossa ilha perante o turismo, assim como a população local", conclui.
