Demissão do Governo Regional já foi publicada no Diário da República
Já foi publicado no Diário da República (online) a demissão do Governo Regional da Madeira pro efeito do pedido de demissão de Miguel Albuquerque.
A partir do momento da publicação, o Governo Regional está em gestão.
Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 1-A/2024 de 5 de Fevereiro
"O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, em conformidade com o disposto nos artigos 231.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa, e 62.º, n.º 1, alínea b), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, decreta o seguinte:
1 - Por efeito da apresentação do pedido de exoneração pelo Presidente do Governo Regional, Dr. Miguel Filipe Machado de Albuquerque, é demitido o Governo Regional da Madeira.
2 - O presente decreto produz efeitos imediatamente após a publicação.
Assinado em 5 de fevereiro de 2024.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto."
