Ter visto do Tribunal de Contas significa que o processo de contratação cumpre todos os preceitos legais?
Na segunda-feira da semana passada, Alberto João Jardim foi à RTP-Madeira, para comentar a situação política actual. Nesse âmbito, afirmou que, enquanto presidente do Governo Regional, ficava sossegado quando uma contratação obtinha o visto prévio do Tribunal de Contas. Mas, obter o visto do Tribunal de Contas, prévio ou concomitante, é sinónimo de que todos os preceitos legais foram cumpridos e de que não há responsabilidade contratual, crime ou cível que possam ser assacadas aos intervenientes, institucionais ou pessoas singulares?
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